ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-6-2004.

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mauro Zacher, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1274 e 1276/04 (Processos nos 3275 e 3293/04, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 1255 e 1256/04 (Processos nos 3238 e 3239/04, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nos 267, 268 e 269/04, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nº 021/04 (Processo nº 3278/04), 020/04 (Processo nº 3277/04) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/04 (Processo nº 3292/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 36, 131, 221 e 3053/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 189/04, do Senhor Sérgio Amadeu da Silveira, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI; Comunicado n° 54683/04, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, que teceu considerações sobre a importância da modernização das estruturas de arrecadação para o bom funcionamento do sistema tributário nacional. Nesse sentido, solicitou o empenho dos Senhores Vereadores, a fim de que viabilizem, por meio de Emenda à Lei Orgânica Municipal, o disposto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de dezenove de dezembro de dois mil e três, que trata das condições de funcionamento dos fiscos municipais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 094, 125, 128, 129 e 130/04, os Projetos de Resolução nos 083 e 084/04; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103, 117 e 123/04; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 119 e 120/04. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/02, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quatorze votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Beto Moesch, Clênia Maranhão e Wilton Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, Não os Vereadores Carlos Pestana, Helena Bonumá e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni e Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM e cinco votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Rosane Carneiro e Solange França, da 3ª série do Ensino Fundamental do Colégio Sevigné, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Também, foram registradas as presenças do ex-Deputado Federal Ibsen Pinheiro e de representantes da comunidade da Vila Maria da Conceição. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 276/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quinze votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Sebastião Melo e Ervino Besson. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de n° 106/04 (Processo nº 2775/04 - Período de Comunicações destinado a homenagear o Clube da Melhor Idade Independência, pelo transcurso do décimo primeiro aniversário dessa entidade), de autoria do Vereador Nereu D’Avila; de nº 107/04 (Processo nº 2798/04 – Grande Expediente destinado a homenagear os onze anos do convênio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com as creches comunitárias da Cidade), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon; de nº 085/04 (Processo nº 2431/04 – Autorização para representar externamente este Legislativo na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, no período de vinte e nove de junho a dois de julho do corrente, em Brasília – DF, com percepção de passagens e diárias), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; de nº 113/04 (Processo nº 3022/04 - Autorização para representar externamente este Legislativo na reunião do Conselho das Cidades e de seus Comitês Técnicos, no período de quatorze a dezesseis de junho do corrente, na cidade de Brasília – DF, com percepção de diárias e passagens), de autoria do Vereador Raul Carrion; de nº 112/04 (Processo nº 3021/04 - Grande Expediente destinado a comemorar o octogésimo aniversário das Bebidas Fruki Ltda.), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; s/nº (anexado ao Processo nº 1260/04 – Alteração do local e data da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Panificador, para o dia vinte e nove de junho do corrente, na Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN), de autoria da Mesa Diretora; s/nº (Processo nº 3029/04 - Autorização para representar externamente este Legislativo no 6º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, no período de seis a dez de junho do corrente, em Gramado – RS, com percepção de diárias), de autoria do Vereador Beto Moesch. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Mário Fraga em assumir a vereança no período referido, em substituição ao Vereador Nereu D’Avila. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 (Processo nº 3341/03): de nos 01 e 02, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT; de nos 03 e 04, de autoria dos Vereadores Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, e Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, o qual foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Luiz Braz, João Antonio Dib, Maristela Maffei, Helena Bonumá, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, Beto Moesch, Ervino Besson, Elias Vidal, Elói Guimarães, Maria Celeste, Aldacir Oliboni e Gerson Almeida, considerando-se encerrado o seu período de discussão. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, os Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Sebastião Melo, Helena Bonumá e Carlos Pestana. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Vereador Eliseu Argolo de Moraes, do Partido Democrático Trabalhista, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga – RS. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo, acerca da constitucionalidade das Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 (Processo nº 3341/03), tendo o Vereador Carlos Pestana manifestado-se a respeito. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 01, 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03. A seguir, os Vereadores Carlos Pestana, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, tendo em vista o término do prazo regimental da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Administração Tributária – Instituição Constitucional, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Ex^ma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Ex^mos Srs. Vereadores, servidores municipais, senhoras e senhores.

A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim – é a entidade de âmbito nacional que congrega as associações e sindicatos dos auditores e fiscais tributários dos Municípios brasileiros e solicitou este espaço democrático para manifestar-se quanto ao inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42 de 19 de dezembro de 2003, que tratava da Reforma Tributária, que adiciona o seguinte mandamento constitucional:

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

Inciso XXII – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com um compartilhamento de cadastro e de informações fiscais na forma da lei ou convênio”.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, fica consolidada, por meio do inciso XXII do art. 37, que a administração tributária será exercida exclusivamente por servidores de carreiras específicas da área tributária do Fisco da União, dos Estados e dos Municípios.

Foi alcançado o objetivo traçado em 2001, no XIII Encontro Nacional da Fenafim, quando os colegas, representantes da AUDIF – Associação dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de Fortaleza afirmavam que o Fisco Municipal era a fortaleza da justiça social.

A forma de atuação do Fisco sempre esteve muito próxima de duas das mais importantes instituições previstas constitucionalmente em nosso País. Atuando como fiscal da lei, zelando pelo efetivo cumprimento da legislação tributária e promovendo as ações necessárias para tal, o Fisco atua tal qual o Ministério Público. Operando cidadania, por meio do combate à sonegação, recuperando recursos financeiros para que o Executivo aplique em obras sociais; o Fisco presta um verdadeiro trabalho de assistência aos excluídos, exercendo assim funções de defesa dos necessitados como as da instituição da Defensoria Pública. A inclusão dos fiscos como instituição constitucional, na prática, funciona como instrumento para alcançar justiça social.

A atuação desses operadores de cidadania contribui para o crescimento da consciência tributária e a busca dos recursos necessários para uma sociedade mais justa.

Os trabalhadores brasileiros não suportam mais sustentar sozinhos a carga tributária nacional, enquanto alguns sonegam milhões. É mais justo para o País cobrar de quem deve. Assim, um aspecto crucial para o bom funcionamento do sistema tributário é a importância estratégica da administração tributária. A efetividade e a eficácia do sistema tributário dependem da administração tributária que desempenha um papel fundamental e imprescindível de instrumento de garantia da aplicação efetiva da legislação.

Grande parte dos problemas do sistema brasileiro não poderá ser resolvida exclusivamente no plano da legislação. Há uma relação importante entre a fragilidade dos órgãos da administração e determinadas deficiências do sistema tributário nacional.

Com uma administração tributária desprovida de recursos materiais e humanos, numa economia complexa e de proporções continentais, como a brasileira, o sistema tributário, por mais concebido que possa ser sob o ponto de vista da legislação, deixará fatalmente a desejar em termos de qualidade, eficácia e justiça fiscal.

Portanto, é fundamental o fortalecimento da máquina fiscal.

Nesse contexto, é essencial compreender a noção de Estado Fiscal, cujas necessidades financeiras para atendimento das necessidades sociais são nitidamente cobertas por impostos. Assim, com a ampliação da autonomia das administrações tributárias, a Constituição Brasileira cria instrumentos para reduzir as desigualdades.

Relembrando as lições do Prof. Lenio Luis Streck, observa-se que: “Na perspectiva de Estado Social, o imposto, enquanto dever fundamental, não deve ser encarado, conforme Casalta Nabais, nem como um mero poder para o Estado nem como um mero sacrifício para o cidadãos, constituindo, antes, o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em Estado Fiscal”.

Declarada a institucionalização da administração tributária, na letra da Constituição Federal, é preciso colocar mãos à obra e organizar definitivamente as carreiras que atuam na administração tributária, destacando papel estratégico do Fisco.

No âmbito municipal, onde se insere a Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais –, os Prefeitos terão uma ferramenta fundamental na busca pela consolidação das autonomias política e financeira dos Municípios.

A aplicação do dispositivo em comento deve ter como ponto de partida a edição de Leis Orgânicas para a carreira do Fisco Municipal e a elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Salários com foco na profissionalização e fortalecimento das categorias funcionais da Fazenda Municipal.

Por meio de uma administração tributária autônoma e comprometida com a modernização de suas estruturas de arrecadação, por meio de sistemas de produtividade que privilegiam as ações coletivas de toda a fiscalização, será possível interferir diretamente no crescimento, não só da receita própria, mas também das transferências correntes.

O princípio da autonomia da administração tributária, fruto de intenso debate promovido no Congresso Nacional, é comemorado pela Fenafim, que sempre priorizou a ocupação de espaços dentro das estruturas das Secretarias de Finanças para os Fiscais Tributários Municipais.

É importante destacar que a classe de servidores do Fisco tributário nunca se omitiu no zelo pelo desempenho de suas funções, que são exercidas, antes de tudo, com profissionalismo e abnegação, e sempre estiveram cientes de suas responsabilidades perante a sociedade.

A possibilidade que se cria com o reconhecimento constitucional da essencialidade do tributário para o Estado Democrático de Direito, em sua feição social, é a de construção da segurança para o pleno alcance dos objetivos do Estado de Justiça Social. Segurança para criação de um novo modelo gerencial para a arrecadação municipal. Um modelo que não privilegie a arrecadação vulgar, que tributa aquele mais fácil de alcançar, mas sim, priorize a implantação de uma política de arrecadação eficiente e de combate permanente à sonegação, efetivando-se, com isso, a possibilidade de distribuição efetiva da riqueza e, por fim, da viabilização de um sonho antigo: a diminuição das desigualdades sociais.

Srs. Vereadores, a Fenafim vem divulgando, em todas as localidades do País, esse novo preceito constitucional.

Por fim, neste momento, solicito aos Srs. Vereadores de Porto Alegre, que viabilizem uma Emenda à Lei Orgânica do Município, que consagre os princípios constitucionais do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42/2003, dispondo sobre a essencialidade e prioridade de recursos para a Administração Tributária na realização de suas atividades, como meio de gerar a receita definitiva para o atendimento das demandas sociais e o reconhecimento da essencialidade às atividades do Fisco Municipal pelo padrão ético que se desenvolve em todos os níveis da organização, tanto do corpo técnico quando do nível gerencial. Obrigado e boa-tarde! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos, com muita alegria, o Sr. Mauro José Hidalgo Garcia para fazer parte da Mesa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação afetiva ao Mauro, que, rotineiramente, vem a esta Casa trazer contribuições.

Quero, Mauro, dizer que o nosso País, historicamente, tem uma carga tributária muito injusta. Aqui paga imposto quem não deve pagar, isentam-se aqueles que deveriam pagar, historicamente. Taxam-se os assalariados, sejam públicos ou privados, dizendo que é Imposto de Renda - eu não sei se renda sobre trabalho é renda.

E se nós olharmos aqueles que lucram neste País e que têm sugado os brasileiros, historicamente, que são os bancos, estes, praticamente, não pagam impostos neste País.

Recentemente, produziu-se uma Reforma Tributária, em que se alardeou que iria ser cobrado de quem deveria pagar, que se descentralizaria os recursos e se daria mais potencialidade aos Municípios, aos Estados. E, na verdade, o que aconteceu? Aumentou tributo, concentrou mais dinheiro na mão da União, não desonerou o setor produtivo e, muito menos, “desburrocratizou”. Nós temos um sistema tributário que é um convite à sonegação, à malandragem. Por quê? Porque o imposto declaratório é um imposto que é um convite à sonegação. Eu o declaro! Não, ele tem de ser impositivo.

Eu vivo em uma época em que o agricultor aperta um botão e consegue acessar a Bolsa de Nova Iorque, de Chicago. Quer dizer, eu vou ter um sistema tributário em que eu terei de ser declarativo. E há uma coisa pior do que isso, que são os impostos indiretos. Sabe por que, Mauro? O quilo de arroz do sujeito que ganha 200 salários mínimos é o mesmo imposto indireto daquele que mora na Restinga e que ganha meio salário mínimo. Essa é a carga tributária mais injustiça: os impostos indiretos.

Esta é uma matéria que dá um seminário, mas eu vou ficar, aqui, na comuna. Aqui, segue essa lógica: cobra dos pequenos; aqui, o sujeito que não paga o IPTU “vai para a lomba”, e até a sua televisão é arrecadada. Agora, “a banqueirada” fica ali no conselho do contribuinte por nove, dez, dezesseis anos e, aí, utiliza daquele recurso processualista que é a prescrição. Então, vai-se na vala comum. E, nos últimos anos, a Câmara tem isentado de vários impostos. Houve, aqui, a questão na área da Saúde, em que houve isenções para os grandes, mas os pequenos continuam pagando.

Então, essa lógica é nacional, de certa forma, ela segue os modelos estaduais e ela não difere aqui em Porto Alegre. Aqui, nós sabemos muito bem que o discurso é diferente, mas a prática tem consagrado isso.

Eu acho que essa reflexão que V. Sa. faz é muito oportuna. Nossa saudação e o nosso abraço.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, eu quero saudar o Mauro José Hidalgo, um grande batalhador das suas atividades, dos funcionários municipais, e eu quero dizer que se fala muito neste País, ultimamente, em Reforma Tributária, carga tributária, quando o cidadão, aquele leigo, muitas vezes não entende isso que penaliza o cidadão. A prioridade é a sonegação. Sim, nós concordamos, até para que se possa devolver, em benefícios, para o cidadão dos Municípios.

Mas esse aspecto é tão complicado, que nós sentimos que, cada vez mais, os Auditores Fiscais do Município são importantíssimos para a máquina fiscal funcionar e para traduzi-la para a comunidade, ou seja, devolver para a comunidade a confiança nos Governos - no caso específico, o Governo Municipal. Entendemos que, cada vez mais, seja no Governo Federal, no Governo Estadual e, principalmente, no Governo Municipal, que convive com o cidadão, diariamente, cresce a ganância tributária, arrecadatória.

Portanto, é muito importante a colaboração dos Auditores Fiscais de Tributos do Município. Parabéns, continuem essa luta, e tenham a certeza de que a nossa Bancada, bem como esta Casa, estará sempre à disposição para que nós possamos privilegiar o cidadão, porque a carga tributária está muito alta; hoje, há matéria que já está chegando a quase 40%, a Reforma Tributária não adiantou, ou seja, cresceu a possibilidade de sonegação e não resolveu a questão do cidadão no dia-a-dia.

Portanto, meus parabéns, continuem nessa luta, que nós estaremos juntos para modificações naquilo que venha a beneficiar o cidadão porto-alegrense.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É claro que o Estado, a Cidade e o País não vivem sem tributos, mas os tributos devem ser justos e devem ser transformados em obras e serviços e não apenas servirem para superávit fiscal e primário, para, depois, se colocar o dinheiro em CDB. Não devem ser usados para isso. Não devem, também, ser tão simples que, quando o Governo estuda o Imposto de Renda, ele vai, imediatamente, em cima do assalariado - que não tem o que esconder; nem tem, muitas vezes, salário à altura das suas necessidades -, e encontra uma maneira fácil de estabelecer uma alíquota maior, não revisar a tabela de Imposto de Renda, isso tudo está equivocado. Nós temos de cobrar de todos o mínimo, para que todos possam usufruir. Aproveitando a Prefeitura de Porto Alegre e a eficiência de seus agentes fiscais, eu diria que o IPTU da cidade de Porto Alegre deveria ser melhor lançado, não porque os fiscais e agentes não estejam fazendo bem, mas alguma coisa está equivocada, porque se lança muito e se cobra pouco, e porque é mal lançado, provavelmente em razão de alíquotas progressivas, que não estão na Lei, nós estamos deixando de arrecadar. Mas a Cidade arrecada bastante e não devolve em obras e serviços. Isso tem sido uma constante. E por outro lado, também, os servidores devem ser resguardados com a bimestralidade que poderia ter sido paga no ano passado, conforme Relatório – recebido por mim, que tenho aqui – do Tribunal de Contas, nós não chegamos no limite prudencial, em matéria de reposição salarial dos municipários.

Portanto, deve-se fazer justiça, deve-se cobrar impostos de todos, mas com alíquotas corretas, bem ponderadas e bem pensadas. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Mauro Hidalgo Garcia, é interessante como o formato das cidades depende da tributação. Nós vemos nas cidades-satélites de Porto Alegre um grande número de empresas que outrora eram de Porto Alegre e fugiram daqui por causa da taxação abusiva do ISS. Isso é nítido e se vê em todas as cidades-satélites de Porto Alegre. Porto Alegre deixou de ter um bairro fabril e industrial, hoje é uma Cidade de serviços e de moradia. A população de Porto Alegre se mantém quase a mesma há muitos anos. Principalmente a questão tributária interfere tanto que ontem nós presenciamos uma palestra do Dr. Ives Gandra da Silva Martins, no Plaza São Rafael, é tal o deboche com que se trata a questão tributária, é tal a voracidade do tributo que deixou de ser uma opção tributária para virar um assunto tragicômico, todos fazendo piadas sobre o tipo e forma de tributação e todas as pessoas revoltadas inclusive com a péssima distribuição que a própria tributação faz de si própria. O sistema tributário brasileiro onera aqueles que teriam que pagar muito pouco e desonera aqueles que deveriam pagar muito. E essa inversão é desumana, é cruel, é profunda e socialmente injusta. É isso. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero, nesta oportunidade, Srª Presidente, meu caro Dr. José Hidalgo Garcia, saudá-lo em nome da minha Bancada, o PDT. Nós, de longa data, acompanhamos o seu trabalho, quer seja como funcionário municipal desta Cidade, quer seja como dirigente de várias entidades, desde a época da sua primeira investidura na Aiamu, na nossa Cidade, e hoje à frente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. O senhor é uma das mais autorizadas vozes, em nosso Estado, a falar em matéria de tributos municipais. E o senhor conhece perfeitamente, como ninguém, o lado do papel, da realização da receita através da cobrança e de combate desenfreado à sonegação, e tem a sensibilidade também de conhecer os dramas e os problemas do contribuinte no seu cotidiano, porque o senhor exerce as suas funções, muitas vezes, nos próprios balcões da Prefeitura Municipal, atendendo ao drama e à angústia de pessoas que não têm condições e têm dificuldades de pagar os seus tributos.

Portanto, o senhor também tem conhecimento das dificuldades que existem, que se passam neste momento e, fundamentalmente, de que caminhos devem ser buscados num princípio de eqüidade tributária, de justiça tributária, de justiça fiscal. Porque o senhor tem conhecimento também que passamos por um momento difícil. E, com relação a este Governo que há 16 anos administra a cidade de Porto Alegre, nós não vamos, de forma irresponsável, dizer que nada fez e que nada realizou. Não, nós não vamos dizer isso, mas vamos afirmar aqui que ele foi cruel, que foi perverso no aumento da carga tributária sobre o contribuinte de Porto Alegre, notadamente em relação ao IPTU.

Eu, há anos, luto como V. Sª para que façamos a consolidação da legislação tributária nesta Cidade, que hoje, depois da Lei Complementar nº 07, de 1972, é constituída de mais de 85 leis complementares regulando essa matéria, numa verdadeira colcha de retalhos, de difícil interpretação para contadores, técnicos tributários, advogados e para todos aqueles que atuam na área do Direito Tributário.

Portanto, cumprimento V. Sª e digo: o senhor ainda tem uma grande contribuição a nos dar, como essa de hoje, no sentido de buscar a justiça fiscal, a justiça tributária.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, quero cumprimentar o Mauro Hidalgo, Presidente da Fenafim. Conhecemos todas as suas atividades profissionais e de liderança da categoria, sempre buscando contribuir com as entidades públicas para avançar nessa questão tão importante, de discussão tão polêmica, que é o financiamento do Estado Público, seja ele nacional, estadual ou municipal. É sempre a questão de procurar ter justiça tributária, realmente cobrar mais de quem tem mais e menos de quem tem menos, evidentemente cobrando o menos possível, e, ao mesmo tempo, fazer com que essa contribuição retorne em obras e serviços. Foi citado aqui o caso do IPTU, e a gente vê que o discurso cheira à demagogia na medida em que, se nós fizermos uma comparação do IPTU de Porto Alegre com o de qualquer outra capital do Brasil, veremos que o de Porto Alegre é um dos mais baixos do nosso País. Várias vezes a Prefeitura, o Executivo Municipal, tentou atualizar a Planta de Valores, o que poderia, inclusive, corrigir distorções, e esta Casa Legislativa não o permitiu.

Uma questão sempre colocada - e de certa maneira a fala de V. Sª destacou a questão da modificação constitucional nesse sentido - é, exatamente, de um combate permanente à questão da evasão de tributos, e, com isso, evidentemente, se nós cobrarmos melhor, abre-se a possibilidade de que nós também possamos diminuir os tributos. Acho que a nossa Bancada quer dar apoio a isso. A Administração Municipal tem feito esforço, a gente sabe que faltam recursos para investir mais nessa máquina de fiscalização, mas, com certeza, com esse princípio nós concordamos.

Quero também comentar as modificações recentemente feitas aqui na Casa, principalmente quanto ao ISSQN - que não tem nada a ver com o INSS, conforme alguém comentou aqui -, no sentido de que nós, com base na modificação constitucional também havida da explícita cobrança aos bancos, aumentamos a nossa arrecadação, tendo inclusive diminuídas alíquotas para setores que são estratégicos para o desenvolvimento da Cidade.

É também uma ignorância dizer que só Porto Alegre perdeu indústrias. Todas as capitais das regiões metropolitanas perderam. Há uma tendência universal de que essas capitais sejam cidades de serviços. E nós, inclusive, somos o expoente nisso, com alguns serviços que são da ponta da tecnologia.

Meus cumprimentos, eu acho que essa modificação é importante, porque nós temos de, ao limitar a evasão, possibilitar a diminuição das alíquotas e dos próprios valores dos impostos. Cumprimentos a Vossa Senhoria.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a presença do Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim –, dizendo que essa questão que o senhor traz, nesta conjuntura em que nós vivemos no nosso País, é altamente pertinente.

Quero agradecer-lhe mais uma vez e parabenizá-lo por esse trabalho de reflexão, de conscientização em um momento de mudanças. Muito obrigada, volte sempre.

Como nós estamos em plena realização da 2ª Sessão Extraordinária, temos hoje a discussão preliminar de Pauta segundo o espelho entregue aos Vereadores, sendo que não discutiremos hoje a Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 3043/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bertha Leonora Mückler um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 2227/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a cobrança por serviço de estacionamento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde nas situações previstas na Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

PROC. N.º 2919/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no domingo mais próximo ao dia 11 de fevereiro, e a Piedosa Romaria, no primeiro domingo de maio, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N.º 2945/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Jorginho do Trompete.

PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 2308/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

PROC. N.º 2656/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Assis Borges Pinto (Tio Borges) um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N.º 2801/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e dá outras providências.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 2860/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/04, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, institui o Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PRODECON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FUNDECON, e dá outras providências.

PROC. N.º 2690/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dá outras providências. Com Emendas n.^os 01 e 02.

PROC. N.º 2691/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria, no Município, a Feira de Natal para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal e antiguidades e dá outras providências. Com Emendas n.^os 01 e 02.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Esta Presidenta estaria com a palavra para discutir a Pauta, mas desiste. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Todos desistiram.

Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

Esta Presidência aguarda algum Requerimento para a ordem de votação. (Pausa.)

Atenção, Vereadores e Vereadoras, esta Presidência propõe que examinemos, em primeiro lugar, os Vetos, porque eles têm a possibilidade de trancar a Pauta. Estamos aguardando requerimentos com propostas de votação.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1489/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e em seus conveniados.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-06-04 (sábado).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 066/98, com Veto Total. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 066/98, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu não acho que seja necessário fazer o encaminhamento do Veto, porque a grande maioria deve votar contrariamente ao Veto e favoravelmente ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol.

Mas eu preciso - porque outros vetos a nomes de ruas e outras coisas mais estão chegando a esta Casa - fazer um esclarecimento, já que na última Sessão de votação, eu disse que não aceitava o Sr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, como Prefeito em exercício. Não fiz nenhuma alusão à Comissão de Justiça desta Casa, não sabia nem que já existia um Parecer e o que estava sendo discutido lá. Eu disse apenas que a Mesa encaminhara à Comissão de Constituição e Justiça, nada mais do que isso, apenas isso, não fiz análise de parecer de ninguém, até porque não me compete; sou daqueles que aceita ou não as decisões. E como a Comissão de Constituição e Justiça está analisando, o Parecer que ela dá será aceito por mim, porque a Casa aceita, se houver maioria para este ou para aquele ponto de vista, eu aceito. Então, eu não fiz nenhuma crítica ao Parecer de quem quer que seja, porque até não sabia que já existia Parecer, como também continuo pensando que o Prefeito em exercício deve ser o Presidente da Casa, não mais do que isso, o resto foi uma alteração equivocada da Lei Orgânica, e eu disse também que melhor do que eu, melhor do que todos aqui, a Justiça há de definir se está correta a posição da Casa ou não. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 066/98, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, como assentou o Ver. Dib, o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, firmado pelo Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente da Casa e Vice-Presidente da Comissão, é conclusivo no sentido de recomendar a rejeição do Veto Total oferecido pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto, já que a análise que se faz das várias razões aqui acolhidas, se chega, sem muita dificuldade, a uma conclusão: efetivamente, foram retirados de outro Projeto fundamentos que sustentaram outros vetos e que não foram acolhidos na Casa. É a repetição de argumentos colocados, invariavelmente, no Projeto, todos eles entendendo que projetos similares a esse, Ver. Sebenelo, invadem a competência privativa do Sr. Prefeito Municipal.

Ora, o Estado do Rio Grande do Sul acolheu, inclusive, proposição do Deputado Vieira da Cunha e já transformou em Lei essa disposição em todas as escolas públicas estaduais. Lá não se entendeu invasão de competência, porque, efetivamente, não há. A discussão que se instala, nesse particular, foi absolutamente resolvida, há muito tempo, por mais de um parecer prévio que essa matéria teve, na medida em que ela mudou até de período Legislativo e teve de ser reintegrada à Casa através das medidas adequadas que o Regimento nos permite.

Então, o que eu entendo, eu que fui partidário de que nós fizéssemos um esforço no sentido de examinarmos os Vetos no dia de hoje, que essa matéria, por coerência, deve não ser acolhida pela Casa, na medida em que, em última análise, o que se impugna, aqui, é a capacidade do legislador Municipal ter procedimentos símiles àquele que o legislador Estadual teve na sua respectiva área de competência. Não há, e acertou bem isso o Ver. Dib, uma referência quanto ao mérito.

O Ver. Garcia estudou muito este Projeto, foi autor da recomendação pela aprovação na Comissão de Finanças, ele que é um educador, Professor, preocupou-se com o assunto, tentou, inclusive, em alguns aspectos, oferecer alguma contribuição, foram acolhidos, existem Emendas que foram por nós mesmos solicitadas, entre as quais a supressão do art. 7º do Projeto, que esse podia, sim, gerar algumas impugnações de ordem jurídica.

Então, eu entendo que não é por se tratar de um Projeto de nossa autoria que teve longa tramitação na Casa, já que começou em 1998 e só foi objeto de liberação, nesta Casa, em 2004, e nem por ser um Projeto da nossa autoria que eu venho à tribuna pedir o não acolhimento das razões de Veto. Isso eu marco uma coerência, tenho tido, sistematicamente, posição igual a que agora assumo em matéria símile que tem ocorrido aqui na Casa. Com todo o respeito que o Prefeito Substituto, Rogério Favreto, possa nos oferecer, ele foi extremamente formalístico, mas só que lançou uma série de posições inadequadas ao Processo que estava examinando. Até parece, Verª Helena Bonumá, que me dá atenção, que ele se equivocou de Projeto, que ele lançou idéias que poderiam ser adequadas em outro, porque falar em invasão de competência numa matéria como essa, eu não sei se diminui a competência do Chefe do Executivo em pedir, através de uma lei, condições para que se tomem medidas no sentido de proteção da criança no Município de Porto Alegre, na Rede Pública Municipal, da mesma forma que ocorre na Rede Pública Estadual.

Por isso, Ver. Braz, V. Exª que já votou na Comissão de Justiça contra o acolhimento do Veto, pela manutenção do Projeto, pondero a conveniência de esta Casa, no resguardo até da sua soberania, em não acolher o Veto de S. Exª, o Prefeito Municipal Substituto, quem firmou as razões, o Dr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Renato Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Renato Guimarães e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 066/98, com Veto Total.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, não há dúvida de que o mérito do Projeto e a intenção do Ver. Reginaldo Pujol são importantes, na medida em que se preocupa com a saúde das nossas crianças, dos nossos jovens estudantes com até 6 anos de idade.

Mas fora isso, uma lei, por óbvio, deve ser possível de ser aplicada e ter uma justificativa, também. Veja que aqui ela se refere tanto às escolas municipais quanto àquelas escolas conveniadas - que são muitas - com o Município de Porto Alegre, e precisaria, portanto, haver uma fiscalização para verificar se a mochila, a sacola que o pequeno estudante leva para a escola e, depois, leva de volta para a casa, está de acordo com esse peso máximo estabelecido pelo Ver. Reginaldo Pujol, que é 10% do peso do aluno.

Portanto, nós já verificamos que todas as escolas – e por isso me parece correta a posição do Sr. Procurador, Ver. Reginaldo Pujol, porque determina tarefas, cria despesas para o Município -, teriam de ter uma balança e, cotidianamente, Ver. Luiz Braz, ao chegar à escola, teríamos de pesar o aluno e a mochila.

Às vezes, o que ultrapassa os 10% é o livro, é o caderno, ou é o conjunto de lápis. Como é que a escola - pergunto ao Ver. Reginaldo Pujol ou algum outro Vereador - iria proceder? A escola manda de volta o aluno cuja mochila ultrapassou esse peso ou retira da mochila aquele elemento que faz com que o peso seja ultrapassado? É uma lei de difícil, e até ouso dizer, de impossível controle.

Dizia-me também a Ver. Sofia Cavedon, ex-Secretária da Educação, que nós, das escolas municipais, trabalhamos muito com os materiais coletivos; então, de certa maneira, em algumas delas ficaria inócua a lei.

Portanto, são muitas perguntas, Ver. Haroldo de Souza, já que vamos ter uma lei sem que possa ser aplicada, sem possibilidade de fiscalização. Todas as escolas teriam de ter na entrada uma balança: pesa todos os alunos e faz 10%, Ver. Dib; pesa o aluno e pesa a mochila. Tem 10% pode, não tem 10% passa. Não entra ou retira o que está passando; quer dizer, apesar da boa vontade do Ver. Reginaldo Pujol, cujo interesse é a saúde dos nossos pequenos estudantes, acho que é uma lei absolutamente inexeqüível. Por isso, nós votaremos a favor do Veto do Sr. Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal o PLL n º 066/98. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 18 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2688/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor Edson de Moura Braga a Unidade de Saúde Belém Novo, localizada na Rua Florêncio Farias, 195, no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-06-04 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 180/01, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 180/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 18 votos SIM e 06 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0002/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002/02, de autoria da Verª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de bicicletários no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-06-04 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 002/02, com Veto Total. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Luiz Braz, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, não há como não discutir este Projeto. Desde os anos 70 se fala em ciclovias e bicicletários nesta Cidade, e onde elas estão? E não querem que se discuta este Projeto? Vamos discutir este Projeto, sim, para depois encaminhá-lo. É muita demagogia do Executivo! E aí a Verª Maristela Maffei, com razão, pede-nos voto favorável. Mas, Vereadora, nem precisava de Projeto de Lei, já existe lei implantando o sistema cicloviário na cidade de Porto Alegre! Já há lei implantando os bicicletários! E nós votamos, favoravelmente, para que este assunto seja pautado aqui na Câmara de Vereadores. Mas o que o Executivo faz, além de vetar o Projeto, é não executar a Lei já existente, de 1991. O Plano Diretor prevê ciclovias como um modo de circulação na Cidade. O Executivo regulamentou apenas uma parte do Plano Diretor, Ver. Haroldo de Souza, somente a que pode ser construída; como circular na Cidade não foi regulamentado. Aumenta-se o índice construtivo de uma região, aumenta-se o número de habitantes de uma região sem prever como essas pessoas vão circular. E aí, Ver. Pestana, nós precisamos de alternativas. Nós estamos numa Cidade que só tem um meio de se locomover: via rodoviária. Uma concepção conservadora, ultrapassada desta Cidade, com um Partido que veio aqui iludir o povo, dizendo que tinha coragem de mudar, mas não mudou; mantém uma política conservadora, ultrapassada, tendo como único meio de locomoção o rodoviário. Não há transporte fluvial, embora exista lei que preveja isso, Ver. Luiz Braz; não há um meio ferroviário de locomoção na cidade de Porto Alegre, e não há um sistema cicloviário. Como é que a Cidade vai-se desenvolver, sustentavelmente, usando unicamente o transporte rodoviário? Qualquer cidade que se preze tem vários meios alternativos de transporte, e nós só podemos circular por meio rodoviário; isso é muito ultrapassado, isso é muito conservador.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, se valesse o mesmo critério que vale para os demais projetos, como todas as Comissões rejeitaram o Veto, ele deveria ser rejeitado de plano, mas V. Exª discorre muito bem sobre a necessidade de bicicletários.

O SR. BETO MOESCH: Ver. João Antonio Dib, agradeço, mas temos de discutir esse Projeto, porque esta questão é histórica na cidade de Porto Alegre, e volto a insistir: nós temos uma Lei ordinária, de 1991, que prevê o Plano Cicloviário para a cidade de Porto Alegre, com bicicletários; o Plano Diretor prevê, e o Executivo não somente não o implanta, como ainda veta projetos como esse da Verª Maristela Maffei, da Bancada do Prefeito - é bom que se diga isso -, que vem tentar manter em Pauta a discussão, porque o projeto serve somente para manter em pauta a discussão, porque os bicicletários já estão previstos em Lei. Mas onde estão os bicicletários para o estudante, para o trabalhador? Os trabalhadores não conseguem pagar ônibus de tão caro que é, mas poderiam ir de bicicleta até o seu trabalho, como acontece aqui na Região Metropolitana de Porto Alegre. Não precisamos andar mundo afora para constatar isso, há aqui em Montenegro, Campo Bom, Sapiranga, onde os trabalhadores e estudantes deslocam-se de bicicleta, como em qualquer país, Verª Sofia Cavedon. Mas Porto Alegre não, porque tem um Executivo conservador, que não encara as alternativas, que não respeita e não executa as leis, e ainda vêm aqui e veta um projeto de lei. Isso é inadmissível, é uma afronta ao próprio Executivo, e claro, ao Legislativo. Pelas ciclovias e pelos bicicletários da cidade de Porto Alegre, votaremos a favor do Projeto da Verª Maristela Maffei, da situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 002/02, com Veto Total.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de dar um Parecer na Comissão de Educação e Cultura ao Veto do Sr. Prefeito, referente ao Projeto da Verª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de bicicletários no Município de Porto Alegre. Esse é um tema que temos acompanhado desde quando eu ainda presidia a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pois, naquela oportunidade, conversava-se, ouvia-se e aprendia-se muito com os ambientalistas, com as pessoas que usam a bicicleta como sistema de transporte e as pessoas que fazem o seu esporte por meio do ciclismo.

O que nós vimos é que, apesar de Porto Alegre ser uma Cidade que há 13 anos possui uma definição por Lei para criar um sistema de transporte que garanta a convivência entre as bicicletas e os automóveis, ainda não teve implantada essa Lei pelo Executivo Municipal.

A ausência de uma política pública que garanta os circuitos de bicicletas, as ciclovias, tem feito com que inúmeros acidentes, inclusive, aconteçam, fundamentalmente, com uma população jovem, que, até por uma questão cultural, usa mais as bicicletas que os adultos. O Projeto da Verª Maristela Maffei corresponde a uma demanda, a uma reivindicação de uma parcela da população porto-alegrense.

Na semana passada, nós tivemos a oportunidade de aprovar nesta Casa um Projeto, também nessa área, de minha autoria, que dá a responsabilidade de que nas propagandas dos ônibus da Carris sejam incluídas, entre outras campanhas, a campanha “Respeite o ciclista”. Essa questão, inclusive, do trânsito de bicicletas está prevista no Código Nacional de Trânsito, mas é no Município que as coisas acontecem. É preciso, portanto, que as políticas públicas municipais garantam a efetividade das políticas de transporte urbano. Então, a construção dos bicicletários viria, exatamente, favorecer o trânsito de bicicletas e ampliaria o uso das bicicletas como um meio de locomoção para os locais de trabalho. Assim acontece nas cidades modernas, assim acontece nas cidades que têm uma política ambiental e de trânsito, que trabalha a questão do tráfego, respeitando os vários meios de transporte. Então, eu vou votar contra o Veto do Ex^mo Sr. Prefeito e a favor da construção dos bicicletários na cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 002/02, com Veto Total.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei da Verª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de bicicletários na cidade de Porto Alegre não é um assunto novo - nem o bicicletário, nem as ciclovias. E digo que não é novo, porque, na minha memória, se não anterior a este, um Vereador se dedicou – se não me falha a memória, também era da situação – a este assunto, que foi o Ver. Vicente Dutra, que trabalhou bastante nesse assunto. Mas o que me deixa pasmo é que uma Cidade com a estrutura e com o tamanho de Porto Alegre não tem, hoje, ainda, uma solução que seja, no mínimo, palpável, para que as ciclovias sejam implantadas na Cidade.

Se há tanto tempo se discute, por que a tão propalada e falada qualidade da cidade de Porto Alegre - que nós reconhecemos que é boa -, mas, dentro dessa qualidade, muitas outras cidades que têm muito menos qualidade no País - e fora dele então, nem se fala -, tem ciclovias eficientes. Talvez, lá, por outras razões e outros motivos: pela vontade de se transportar de bicicleta. Mas, aqui, é por absoluta necessidade, pois o País entra numa onda de desemprego acelerado e faz com que as pessoas não tenham como se dirigir de um ponto a outro da Cidade, porque não têm dinheiro. Elas não têm dinheiro para se transportar! Por isso, a bicicleta se faz importante num País como este de tantos contrastes. O contraste da grande Cidade, da Cidade com melhor qualidade de vida, propalada pela Administração, não quer colocar uma ciclovia e acaba de vetar um Projeto da sua Bancada, da Bancada situacionista, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que dá normas para a regulamentação dos bicicletários.

Interessante que outro Vereador, que era do Partido dos Trabalhadores – hoje, não sei em que Partido está – fez normas para que se instalasse, dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, um bicicletário, mas, infelizmente, esse mesmo Vereador não fez normas para a Cidade; fez somente aqui para dentro. E, agora, por coincidência, a Verª Maristela Maffei, que também é do Partido dos Trabalhadores, faz uma norma legal. A intenção é das melhores, só que deve ficar bem claro, aqui, que o Executivo Municipal não tem vontade de implantar as ciclovias. Elas não são bem vistas. Têm-se pela Cidade trajetos pintados no chão, que se cruzam ou se intercalam com o trânsito normal. Isso não é ciclovia. Isso não é nem intenção de ciclovia. Infelizmente, a cidade de Porto Alegre está com um mau serviço, com uma má discussão sobre as ciclovias. Aí concordo com o Ver. Beto Moesch, quando ele diz que esse é um bom motivo para que nós puxemos a discussão da implantação da ciclovia na Cidade.

Quando se executa a grande obra, a magnânima obra da Administração de 16 anos, que é a 3ª Perimetral, não se vê também, a preocupação, numa obra daquele tamanho, com a ciclovia. É uma obra em que foi gasto tanto o dinheiro do Banco Mundial quanto o da própria cidade de Porto Alegre, mas lá, Ver. Beto Moesch, não há ciclovia. Quantos milhões foram gastos na obra que não foi inaugurada, que está sendo inaugurada por pedaços - inaugura uma obra de arte, inaugura um pedaço, mais um pedaço, mais um quilômetro, inaugura o outro viaduto, e assim vão inaugurando pedaços -, porque a obra não pode ser inaugurada, porque não está acabada, mas, nessa obra, a mais avançada da Cidade, não há ciclovia. Onde está a ciclovia da Perimetral? Não há vontade político-administrativa confirmada por parte dessa Administração. E chegam ao cúmulo de vetar um Projeto de Lei da sua própria Bancada.

Pois nós, do PPS, vamos apoiar a idéia e vamos, através dessa idéia, levantar o problema e a discussão, que é mais profunda do que a do bicicletário, mas o bicicletário serve para levantar a discussão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão de Pauta.

Em votação nominal o PLL nº 002/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 14 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4248/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 270/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Peixes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-06-04 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 270/03, com Veto Total, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 270/03. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto, por 12 votos SIM e 05 NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

Queremos registrar a presença de 52 alunos da 3ª Série do Colégio Sévigné de Porto Alegre e das Professoras Rosane Carneiro e Solange França. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa, a Casa do Povo!

Também queremos registrar a presença do nosso grande amigo, e sempre amigo desta Casa, ex-Deputado Ibsen Pinheiro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4255/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 276/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-06-04 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 276/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero dar o meu encaminhamento da Mesa para não perder tempo. Eu acho um absurdo não aceitar uma rua com nome de Peixes ou com nome de Lira, se nós usamos os signos para todas as atividades humanas. Mas, de qualquer forma, o Prefeito em exercício assim fez. Saúde e PAZ! Eu voto favoravelmente ao Projeto e contrariamente ao Veto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 276/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto, por 15 votos SIM e 07 NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

Queremos agradecer a presença dos representantes da Vila Maria da Conceição, presentes no nosso plenário. Sempre nos trazem muita alegria vindo aqui para discutir os seus problemas.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Uma vez destrancada a Pauta, com a votação de Vetos, nós pediríamos às Lideranças que oferecessem à direção dos trabalhos uma proposição no sentido de votarmos as matérias do interesse mais imediato. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidente, Ver. Elói, nós acordamos aqui os Requerimentos para serem votados e posteriormente deve-se votar o Projeto do Comude. Estamos vendo outra possibilidade, mas vamos arrolar primeiro os Requerimentos e depois a gente volta a se dirigir à Presidência para estabelecer o restante da Pauta. Os Requerimentos são os de nºs: 106, 107, 85, 113, 112, Requerimento s/nº de autoria do Ver. Ervino Besson; e Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Beto Moesch.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com a palavra o Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu faria um apelo ao nosso Líder do Governo para a seguinte reflexão: desde o início do ano há, de certa forma, em vários momentos, uma sinalização de votar dois Projetos aqui na Casa que seriam o da Previdência e a questão do Comude. Até se discutiu, em vários momentos, se seria primeiro o Comude e segundo a Previdência, ou vice-versa. Ver. Reginaldo Pujol, que nos dá atenção, eu faria um apelo para que nós entrássemos de imediato na discussão e votação do Comude. Assumimos o compromisso de votar os Requerimentos no final, sob pena de, se nós entrarmos na votação dos Requerimentos, agora, como é do Regimento, cada um pode encaminhar a matéria, e, daqui a pouco, não teremos quórum. Acho que essa matéria não é boa para a oposição, é boa para Porto Alegre. E, por ser boa para Porto Alegre, sei que tem a compreensão do Governo Municipal, porque significa trazer recursos para a municipalidade.

Então faço um apelo para que votássemos primeiro o Comude, PLCL nº 021/03 e depois, logo em seguida, entrássemos nos Requerimentos. Essa é a nossa posição, da Bancada do PMDB, não sei se é seguida por outras Bancadas nesta Casa, mas é a nossa posição.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Elói Guimarães, agora eu que faço um apelo ao nobre colega Ver. Sebastião Melo: nós acordamos, acertamos com a Mesa, hoje de manhã, que votássemos alguns Requerimentos que já estão vencidos, que dependem de tempo. Sem encaminhamentos, Vereador. Isso é questão de minutos. Foi um acerto que fizemos com a Mesa, então eu gostaria que V. Exª, Vereador, concordasse com o que foi mais ou menos acertado com a Mesa para que nós votássemos alguns Requerimentos sem encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento feito pelo Líder do PT, Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 106/04, de autoria do Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 107/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 085/04, de autoria da Verª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Requerimento nº 113/04, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os Votos contrários dos Ver. João Antonio Dib e Haroldo de Souza.

Em votação o Requerimento nº 112/04, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Nereu D'Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 e 17 de junho de 2004, conforme atestado médico anexo.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Avila e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

De imediato, ingressamos na discussão geral e votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3341/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,§ 1.º, I, da LOM;

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-03-04;

- discutiu a matéria, em 01-03-04, o Ver. C.Sebenelo;

- retirado da Ordem do Dia em 01-03-04;

- reincluído na Ordem do Dia em 04-03-04.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 021/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, colegas Vereadoras. Ver. João Bosco Vaz, que me dá atenção, eu acho que estamos votando um grande Projeto neste momento, discutindo e depois fazendo a votação de um grande Projeto.

O Governo do Estado, do meu Partido, junto com o seu e tantos outros, hoje tem a responsabilidade de administrar; entendeu, Ver. Dib, que deveria construir a Consulta Popular para dividir a responsabilidade de bem gerir a coisa pública. Dessa forma, o Governo mandou uma Lei à Assembléia, Ver. Pedro Américo, hoje é uma Lei Estadual, e estabeleceu diretrizes pelas quais a Consulta Popular deve-se realizar, criando os conselhos regionais e, dentro dos conselhos regionais, os conselhos locais, municipais, que são os Comudes. O Comude não existe em Porto Alegre, porque o Sr. Prefeito Municipal, Sr. João Verle, equivocadamente, não constituiu o Comude, porque ele e o seu Partido entendem que a única forma de participação popular é o Orçamento Participativo. Eu quero dizer que estão equivocados os que pensam assim; em primeiro lugar, estão desrespeitando quem ganhou a eleição, a participação popular não é uma obra do PT, ela é uma obra de várias cabeças constituídas ao longo de um tempo, que na Constituinte foi consolidada. As Constituições Estaduais disciplinaram essa matéria, e as Leis Orgânicas também assim o fizeram. Então, não há uma forma apenas de participação popular. Nós achamos que a Consulta Popular é mais avançada que o OP. Primeiro porque ela é Lei, ela não é um apêndice apenas do Executivo, sem uma legislação; segundo, Ver. Cassiá, ela tem um outro eixo, ou seja, ela é muito honesta, quando o cidadão é chamado a discutir e votar, Ver. Pestana, a Lei estabelece o quanto ele está decidindo. No OP, as pessoas decidem sobre tudo e o limite é o céu, mas a sua realização, depois, vem para o campo da realidade.

No Governo do Estado, quantas obras foram aprovadas no OP do Governo Olívio Dutra? Dezenas, centenas. Quantas foram concluídas? Poucas. Alguém há de dizer: “Mas o seu Governo fez a Consulta Popular e pouco ainda realizou”. Também é verdade, mas vai resgatar, Verª Helena Bonumá, na sua plenitude, a Consulta do ano passado. Foram 300 e poucos milhões. É pouco! Mas quem decidiu sabia que era isso. Está cumprida? Ainda não.

Então, eu li atentamente a reportagem da Bancada do PT, e acho que deveriam olhar um pouquinho para Brasília. Eu acho que essa gente, aqui, gostava de falar no mundo, gostava de falar sobre tudo, sobre o Brasil, mas agora não olha mais para Brasília. Por quê? Eu vejo um Governo, Ver. Beto, que está estabelecido há um ano e meio e não falou em participação em nenhum momento, o Governo do Lula. Eu vejo que o Governo do Lula, cada vez mais, aperfeiçoa em Brasília uma coisa chamada: operação toma-lá-dá-cá. Isso ele está aperfeiçoando a cada dia. Então, alguém há de dizer: “Mas a Consulta Popular, os senhores, do Governo do Estado... ela não é tão ampla”! Bom, eu quero dizer que ela é mais avançada que o Orçamento Participativo, mas, mesmo assim, eu desafio a Bancada do Governo, que faz duras críticas no jornal sobre a Consulta Popular. O que eles tem a dizer sobre a Consulta Popular do Governo Federal? Faltam dois anos e meio de Governo, será que há possibilidade de implantá-la? Ou será que vai ser na base da liberação de emendas para votar salário mínimo de 260 reais? E ainda vão comemorar com uísque Logan depois que o aprovam.

Então eu quero, Sr. Presidente, fazer este debate com maturidade. Eu não quero enveredar para o campo da crítica, pela crítica, Ver. Pedro Américo Leal, mas eu não posso aceitar uma reportagem dessas que vem fazer demagogia de um governo que discursa para os pequenos e governa para os grandes! E querer falar do instrumento extremamente sério que é a Consulta Popular, que foi aprovada, que é avançada, e depois dizer...

Já vou encerrar, Sr. Presidente. Eu me sinto envergonhado de ter visto aqui o que eu vi na Previdência: o Orçamento Participativo ser manipulado, levando pessoas para comer churrasco aqui na Churrascaria Garcia's e depois vindo aqui para a arquibancada para vaiar Vereador que era contrário à Previdência! Isso é que eu acho vergonhoso! Usar o Orçamento Participativo dessa forma! Por isso eu queria aqui encerrar e dizer que volto a esta tribuna com certeza, e quero registrar que este é um grande Projeto para a cidade de Porto Alegre: a Consulta Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidente Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, estou surpreso com a fala do Ver. Sebastião Melo, porque em nenhum momento veio a esta tribuna explicar efetivamente não só o Projeto referente à questão do Comude, mas fundamentalmente sobre os recursos que foram aprovados conforme Lei do Governador Rigotto, ou seja, respeitando as regras estabelecidas por aquele que venceu legitimamente as eleições no nosso Estado. Pois a Consulta Popular só trata de 3% do Orçamento Estadual, ao contrário do OP Municipal que trata de 100% dos recursos. Esses míseros 3% dos quais cabem somente 2% para Porto Alegre, aí sim, dá uma dimensão do que efetivamente representa Porto Alegre para o Governo do Estado, para o PMDB, para o Partido do Ver. Sebastião Melo. São 2% dos 3%, e mesmo esses míseros recursos de um Estado que sequer olha para a capital não foram cumpridos. Sobre a total falta de recursos, sobre a total falta de investimentos o Vereador sequer falou uma palavra. A mesma estranheza nós sentimos quando aqui esteve o Secretário de Educação José Fortunati; veio solicitar a votação da Lei que cria os Comudes, mas, infelizmente, também não esclareceu a esta Casa sobre onde estão os recursos que foram conquistados o ano passado. Onde estão os investimentos que nós construímos aqui nesta Cidade, conforme a regra de um Governo, volto a dizer, legitimamente eleito nas urnas para governar o nosso Estado. Não veio um tostão sequer até agora, dos 3% e, desses 3%, 2% vêm para Porto Alegre, dos 4 milhões! E é esse o tamanho da importância que Porto Alegre tem para esse Governo, o Governo de um Partido que tem a ousadia de colocar outdoors na Cidade! Onde não há moradia popular, não há governo popular.

E eu pergunto: quantas casas construíram? Quantos recursos destinaram para a moradia popular em Porto Alegre? E eu respondo: zero! Zero! Não têm nenhum compromisso com a moradia popular, porque não é um governo popular.

Quantos recursos foram, legitimamente, conforme as regras, designados para a área da Segurança, Ver. Leal, que, efetivamente, foram investidos em Porto Alegre? Eu digo: zero!

A Consulta Popular não destinou nada para a Segurança em Porto Alegre! É um governo incompetente, que não cumpre nem com aquilo que estabeleceu e vem comparar com o Orçamento Participativo?! Uma trajetória de 15 anos nesta Cidade, que realizou mais de 85% das obras previstas no caderno! Não tem comparação! Não há sequer qualquer tipo de parâmetro com o Orçamento Participativo!

O nosso Orçamento Participativo, o nosso Orçamento, que foi construído com o conjunto da população, é reconhecido pela população! E tanto é reconhecido que nos coloca na administração do Município por 15 anos, e tenho certeza de que vai-nos colocar por mais quatro anos! Tem o respeito, tem a participação, porque, efetivamente, cumprimos com aquilo que está colocado no nosso Orçamento. Cumprimos com aquilo que acordamos com a população de Porto Alegre!

Então, votar o Comude sem sequer vir aqui esclarecer, não a nós, Vereadores, mas àquela população que acreditou na palavra do Governador Rigotto, quando dizia, nas eleições, que manteria o que havia de positivo no Governo do Estado, e, entre isso, estava o Orçamento Participativo. Não manteve! Criou a Consulta Popular, reduziu a participação, reduziu os investimentos sobre os quais a população pode, efetivamente, participar.

E, mais do que isso, entrega uma lista já preestabelecida e não construída com a população! Mas, mesmo assim, sequer cumpriu, em Porto Alegre, qualquer um dos investimentos previstos na Consulta Popular. É zero! É zero! E é zero! É a nota que esse Governo merece na relação com a população, porque não tem absolutamente nada da consulta popular que foi construída de acordo com as regras estabelecidas pelo Governo do Estado na nossa Cidade.

Foram só 4 milhões, e, desses, não veio nada para Porto Alegre!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda de nº 01 ao PLCL nº 021/03 (Lê.): “Substitui a redação proposta para o artigo 5º do Projeto, acrescenta artigo e suprime os artigos 6º e seu parágrafo único; 7º e seus incisos VIII, IX e X, conforme segue.”; e a Emenda nº 02 ao PLCL nº 021/03 (Lê.): “Substitui a redação proposta para os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do PLCL supra, que passa a ser art. 1º com os parágrafos e incisos abaixo.”; bem como Requerimento de destaque dos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 25, conjuntamente.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente no exercício dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, Ver. Sebastião Melo, da sua atenção, até porque tenho muitas restrições sobre o Orçamento Participativo da forma que ele é partidarizado. Portanto, o meu discurso, aqui, é de que não posso, embora discorde do processo do Orçamento Participativo, que é uma peça partidária, em que as diretrizes, o planejamento é estabelecido pelo Prefeito, induzindo o eleitor a achar que está decidindo pela Prefeitura.

O Comude passa por aqui, portanto, nós temos condições, Ver. Sebenelo, de fiscalizá-lo e essa é a nossa tarefa no momento em que é consolidado nesta Casa, é aprovado nesta Casa.

Portanto, quero deixar bem claro o meu posicionamento, eu tenho restrições quanto a esse tipo de processo pela questão de que ele vai muito partidarizadamente. Se o Comude tomar a mesma direção que tomou o Orçamento Participativo, eu serei combativo, serei firme e vou fiscalizar porque para mim não interessa, para a comunidade de Porto Alegre não interessa se são 2 milhões, 3 milhões, 10 milhões, o dinheiro tem de ir para a Saúde, para a Educação, para a Habitação, as comunidades precisam se mobilizar! Se o outro Governo deu mais, esse dá menos! A questão é que a população quer saber se vai melhorar isso que ela está precisando, principalmente nas periferias; se a Educação terá uma maior valorização. Por exemplo, onde há mais analfabetos é onde há menos escolas Ver. Sebenelo.

Então, nós queremos saber como é que vai ser tratada, no Comude, a Educação! Nós queremos saber se para a Saúde nós vamos ter alguma participação e a comunidade será beneficiada nesse aspecto.

A Segurança Pública no Município, que está um caos, com a Prefeitura alegando que essa é uma tarefa constitucional do Estado, quando nós entendemos que o Município tem de se preocupar, sim, tem de dar a sua parcela de colaboração. Então, esses aspectos são fundamentais, como a geração de emprego. Dias atrás, eu falei aqui que a Prefeitura Municipal, quando estava o Fernando Henrique no Governo Federal, dizia que a tarefa de geração de emprego era do Governo Federal. Agora, como o Lula está lá, parece que eles vão entrar na realidade e trabalhar por Porto Alegre na geração de empregos.

Então, esse tipo de procedimento, de um Partido estar e o outro já não está mais, não me serve. Eu tenho liberdade e independência de entender que, embora vote o Comude, que vai passar por esta Casa, com a fiscalização desta Casa, com a aprovação desta Casa, eu serei fiscalizador para ver se, realmente, isso que está sendo prometido para a comunidade porto-alegrense vai ser cumprido. Caso contrário, voltarei a esta tribuna, criticarei e exigirei do Governo do Estado aquilo que prometer, principalmente nessas áreas fundamentais, para as comunidades e para o porto-alegrense mais carente.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, com toda atenção ao seu discurso, eu lhe faço uma pergunta: o Orçamento Participativo passou por esta Casa?

O SR. CASSIÁ CARPES: Não.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Mais do que isso, todo o Poder Judiciário participa, todas as Cidades, o Presidente da Câmara, o Prefeito, os Vereadores não fazem parte do Conselho concorrente. Então, me parece fundamental ver a amplitude que tem, pluripartidária, a meta partidária, acima do Partido.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvida, não queremos, volto a frisar, a partidarização do Comude, como acontece no Orçamento Participativo. Não pode ser exclusivo de um partido político, quem tem de ser beneficiado não são os partidos políticos, quem tem de ser beneficiada é a população de Porto Alegre. Volto a frisar, voltarei a esta tribuna, se eu sentir que há partidarização e que não tem objetivo estabelecido pela Lei, pelo Comude, que passa por esta Casa com a nossa fiscalização. As comunidades têm de participar para que nós possamos ampliar esse debate e, circunstancialmente, saber se aquelas comunidades em que foram eleitas as prioridades serão cumpridas pelo Comude. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico imaginando que o Ver. Carlos Pestana acha que o povo tem memória curta. Eu tenho dito, Ver. João Dib, que para governar, depois do PT, o sujeito tem que ser arqueólogo, porque eles deixam a máquina pública em ruínas.

Nós assumimos o Governo do Estado pela vontade popular e encontramos uma máquina com 4 bilhões e 700 milhões de rombo deixado pelo Governo que discursava para os pequenos e governava para os grandes. Nós encontramos um Governo que antecipou o ICMS de janeiro de 2003 para pagar a folha de dezembro; nós encontramos um Governo que foi a Brasília, sentou com o Fernando Henrique e estadualizou dois mil quilômetros de estrada dizendo que, a partir de então, o Rio Grande do Sul passaria a conservar as estradas e pôs mais um bônus de dinheiro para pagar o 13º salário; nós encontramos um Governo que deixou 800 milhões de reais, Ver. Elói Guimarães, empenhados. Aí, Ver. Pestana, V. Exª queria que nós investíssemos, no primeiro ano, o quê? Eu queria que V. Exª dissesse quais foram os investimentos que o seu Governo fez, porque eu tenho os dados aqui para discutir um por um, dado por dado. Eu acho que V. Exª tinha de telefonar para a Secretária Sandra Fagundes, que vem na Comissão de Saúde que eu presido, - e as notas taquigráficas estão à disposição de V. Exª -, que diz que, só no ano passado, o Secretário Osmar Terra repassou 15 milhões de reais para a Saúde, em Porto Alegre; é caso de polícia, nós temos que prender o sujeito que está vendendo ficha na fila.

Mas, então, o senhor que representa, aqui, este Governo neoliberal recauchutado do Presidente Lula, um Governo que prioriza a compra de avião com sauna e corta o leite das crianças do Norte e do Nordeste, o senhor tem a cara-de-pau de vir, aqui, e dizer que o Governo do Rigotto não faz investimento? Um Governo que, até agora, investiu 1,76 daquilo que colocou no Orçamento até esses seis meses! Isso, incluindo, Ver. Dib, a prestação do avião presidencial.

Agora, eu quero dizer, Ver. Pestana, que a consulta popular é mais avançada, porque ela é Lei. Segundo, o senhor está dizendo que é 300 milhões, mas o cidadão não vai comprar "gato por lebre"; no seu Governo, se comprava "gato por lebre".

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, o Ver. Rigotto assumiu este Governo sabendo das dificuldades. Mesmo assim, assumiu o Governo e prometeu que iria dar esses míseros 3% e por que, até agora, não deu nada para Porto Alegre?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Este Governo, do qual eu tenho orgulho de pertencer, trouxe 10 bilhões e 500 milhões de investimentos para o Rio Grande, no ano passado. Este Governo, do qual eu tenho orgulho de pertencer, hoje diminui mortalidade em centenas de Municípios com o programa Infância Melhor, repassando recursos aos Municípios para tratar das crianças de zero a três anos. Este Governo, que Vossa Excelência vem aqui querer desmoralizar, é um Governo que recompôs a paz no Rio Grande do Sul e é capaz de conviver com as diferenças.

Então, eu gostaria que Vossa Excelência viesse a esta tribuna e dissesse se houve consulta popular para comprar o avião do Presidente Lula. Eu gostaria que Vossa Excelência falasse da operação toma-lá-dá-cá, estabelecida de forma vergonhosa no Congresso Nacional. Eu já vi coisa feia, já vi coisa extraordinariamente feia, mas eu não tinha visto tamanha barbaridade, como eu tenho visto neste Governo, nesta negociata que se estabeleceu no País. Se o senhor quiser fazer um debate sobre a consulta popular, vamos fazer. Agora, se o senhor acha que vai fazer esse tipo de debate e vai sair com o lombo liso, não vai sair, porque os senhores vão ter de explicar.

Vereador Braz, 20 anos enganando os funcionários públicos, as corporações, os operários. Chega ao poder, discursa para os pequenos, come galetinho no ABC paulista, e governa com a catedral do capitalismo nacional e internacional. Essa é a forma petista de governar, que V. Exª, o Líder do Governo, tem que vir aqui explicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, com certeza absoluta, Ver. Pestana, este Projeto dos Comudes supera, e muito, a idéia que o Governo de V. Exª trouxe do Orçamento Participativo. Eu vou dar um dado aqui e fazer um desafio a Vossa Excelência. É o seguinte: no Projeto do Orçamento Participativo, durante todos os anos – e vamos falar do Governo do Estado –, todas as aprovações de obras que foram feitas, de verbas, através do Orçamento Participativo, não tinham nenhuma ligação real, não obedeciam à realidade do Orçamento do Estado. No caso dos Comudes, nós vamos ter essa ligação. Só vão ser aprovadas as obras de acordo com aquilo que está sendo votado no Orçamento. E aí, Ver. Pestana, eu desafio V. Exª a desmentir o dado que eu vou apresentar na tribuna. Só na área da Educação, o Governo de V. Exª, através desse tal de Orçamento Participativo, aprovou, em obras, e deixou para o Governo Rigotto pagar, cerca de 3 bilhões e 400 milhões de reais. Sabe o que significa isto? É um Orçamento total para o ano todo da Secretaria da Educação, sem que a Secretaria pudesse nem mesmo comprar qualquer papel a mais. Teria de gastar somente para fazer cumprir as promessas que o Governo de V. Exª fez para a população, dizendo que podia fazer essa ou aquela obra, somente nas promessas que o Governo de V. Exª fez. Estão lá aprovados, somente na Secretaria de Educação, 3 bilhões e 400 milhões de reais – olhem o dado fantástico! Quer dizer, a Secretaria não poderia fazer absolutamente mais nada se fosse cumprir as promessas do Governo de V. Exª Ora, como é que se pode trabalhar assim? Isso não é sério, isso é liquidar com a sociedade, isso é liquidar com a administração, e aí, de uma maneira maldosa, ficam a cobrar todos os dias nos programas de televisão, Ver. Sebastião Melo, que o Governo Rigotto não cumpre as suas promessas, as promessas que eles fizeram, as promessas que o PT fez lá no Orçamento Participativo. Mas não pode cumprir, gente! Não é sério isso!

E eu acho até que deveria existir uma lei que pudesse punir seriamente aquele político que fizesse aquelas promessas que são feitas pelo Governo petista para não cumprir e apenas para enganar a população; acho que deveria ter uma lei que pudesse realmente responsabilizar esses políticos que assumem esses cargos e que enganam a população dessa forma.

Eu estou dando um dado aqui que é real, e é por isso que estou fazendo um desafio: que venham aqui e que me desmintam. Eu estou dizendo que o Governo petista aprovou, prometeu, 3 bilhões e 400 milhões de reais em obras para deixar para o Governo Rigotto, e, agora, cobra do Governo Rigotto: "Faz aí as obras”. Mas não tem, é o Orçamento do ano todo, não podia nem ligar uma torneira para cumprir as promessas petistas.

Este é o desafio que faço: venham aqui e me desmintam; os dados são reais, os dados são absolutamente reais.

Ora, se queremos mudar essa forma, se o Governo Rigotto está propondo uma forma de mudança na participação popular... Porque é claro, ninguém é cego, todo mundo, Ver. Cassiá Carpes, tem de ser partícipe da idéia de que temos de trazer cada vez mais a população para dentro dos Parlamentos, para dentro das administrações para que possamos realmente repartir até mesmo as responsabilidades do que nós vamos fazer, conversar com a população, saber das necessidades; agora isso, realmente, é real, essa participação popular, mas de uma forma séria. Não pode ser dessa forma proposta pelo PT, porque essa forma apenas engana as pessoas, essa forma apenas ilude as pessoas, essa ilusão que vem mantendo o Partido dos Trabalhadores há tanto aqui na Prefeitura Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, um dia, o ex-Vereador Clóvis Ilgenfritz ousou apresentar um Projeto institucionalizando o Orçamento Participativo. Eu acho que ele perdeu prestígio no PT, porque no Partido dos Trabalhadores não é conveniente que haja uma fiscalização eficiente em cima daquilo que está escrito. A lei não foi feita para o Partido dos Trabalhadores. Podem ter certeza, porque é freqüente a agressão do Partido dos Trabalhadores na sua administração à Constituição, à Lei Orgânica e contra a população desprotegida, porque as associações de bairros perderam a vez.

Depois, outros Vereadores - inclusive o Ver. Lauro Hagemann - tentaram fazer lei para o Orçamento Participativo, para que pudéssemos fiscalizar com tranqüilidade aquilo que o famoso Orçamento Participativo fazia para a população porto-alegrense. E nunca foi conseguido. O Projeto nunca conseguiu tramitar. Mas eu vou-me valer do velho e bom ex-Vereador Heriberto Back, do PT, advogado, petista militante, ainda. (Lê.): “Nos tempos da nossa Uampa livre, e um Collares, às vezes prepotente, em geral respeitoso, às vezes irreverente, mas sempre valente, quem dirigia a reunião era o Conselho Popular, e o pau pegava. E o Prefeito botava a cara para apanhar... E não tinha nada disso de o Prefeito dar a última palavra. E quem conhece o Collares sabe que é metido. Mas o máximo que fez foi dirigir uma assembléia junto com a Direção da Uampa ou a direção do Conselho Popular. E a gente sabe que a Uampa era comandada pelo PT, com a presidência do Valdir Bohn Gass. Não tinha nada desta ordem tutelada de hoje. Pena que estava muito em cima da eleição e isto estragou tudo, pois começou a natural e inevitável disputa entre os Partidos, e, aí, vale tudo...

Mas eram assembléias mais democráticas e respeitosas, mesmo quando eram quentes e terminavam em tumulto, como uma assembléia na Grande Cruzeiro, com o salão da Igreja Santa Tereza superlotado, que quase terminou numa briga física entre o Diretor do Departamento de Limpeza e Urbana e o Polaco, um gurizinho do PT, lá da associação da Vila Tronco, tão provocador quanto o Vieira...

Com o Olívio, começou a tutela, mas ao menos era respeitador. Ouvia e depois fazia o discurso de encerramento, sempre dizendo que encarava com naturalidade as críticas do povo trabalhador. Só perdeu mesmo a estribeira naquela famosa reunião na Prefeitura em que a burocracia desligou os microfones. E a gente também perdeu as estribeiras com ele.

O Tarso, em geral, sempre fez discursos “imperiais” no encerramento das reuniões do Orçamento”.

Eu acho que essas reuniões tuteladas pela Prefeitura têm obras listadas há quinze anos. Desde a primeira reunião do Orçamento Participativo, há obras listadas que ainda não foram realizadas. Agora, quando querem trazer para Porto Alegre um benefício que pode ser fiscalizado, que pode ser examinado, aí a Bancada da situação, a Bancada da Frente ”Para Pular” não aceita. É por isso que eu não entendo. Esse Projeto foi apresentado em dezembro do ano passado e foi colocado na Ordem do Dia no início de março deste ano; nós estamos quase no final do primeiro semestre e hoje o estamos discutindo. Espero que seja votado e aprovado. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejam o quanto é importante um momento como este, em que nós estamos discutindo a concepção de política. Para alguns Vereadores, quanto menos ideologia, quanto menos organização partidária melhor, porque não há responsabilidade, cada um faz o que quer. Ora, Partido é parte! Independente da questão ideológica, quanto mais estruturado, quanto mais organizado, mais responsabilidade nós temos em termos de proposta estrutural e conjuntural de um País, inclusive, em relação às políticas internacionais. O que é que nós vemos aqui? Um desmando total, como se fosse responsabilidade de um ou de outro, ou que um e outro tivesse a solução dos problemas.

Vejam bem, eu quero dizer - e todo mundo sabe, está escrito na Constituição - que a forma de investir a Peça Orçamentária é de uso exclusivo do Executivo, é atribuição dos Partidos que, quando eleitos, têm de ter um projeto para a sociedade. E o Partido dos Trabalhadores e a Frente Popular os têm.

Mas é claro que nós entendemos, Ver. Cassiá, que quando o Governo Rigotto, o “coração bonzinho” ganhou a eleição, ele mesmo não imaginava que fosse ganhar, foi uma grande surpresa e um grande marketing eleitoral do cara bonzinho, que não brigava com ninguém, mas que, na verdade, não tinha projeto absolutamente nenhum. Nós vemos isso, porque a mesma orientação que havia anteriormente no Governo Britto, que deixou o Governo do Estado absolutamente endividado, e que foi administrado com altivez e honradez pelo Governo Olívio Dutra, e que nós aqui hierarquizamos, dentro do Orçamento Participativo popular, obras fundamentais para o nosso Estado, com a descentralização da economia, com a descentralização das políticas agrícola e agrária do nosso Estado.

E o que vemos hoje: a mesma orientação do velho PMDB - quando no governo Sarney -, que tinha a maioria no Congresso Federal e no Senado e nada fez; ao contrário, abriu caminho para o grande ideólogo Fernando Henrique Cardoso acabar com o nosso País, iniciando com a venda da Vale do Rio Doce.

Mas, em relação ao Projeto, Ver. Elói Guimarães, nós vamos votar este Projeto porque achamos que é democrático. Por exemplo, estarem aqui presentes, hoje, o Sr. Ibsen Pinheiro, representante do Governo Rigotto, e o Sr. Gothe, da Secretaria de Educação do Estado, no plenário, convencendo os Vereadores a votar no Projeto, é normal. Mas quando são os Secretários do PT - aí é invasão do PT! O PT invadiu a Câmara de Vereadores! Nós, Sr. Gothe, representante do Governo Rigotto, achamos que a sua presença neste Parlamento é absolutamente democrática. Com o que nós não concordamos, vamos com as questões práticas: Colégio Eva Carminatti; Colégio de 2.º Grau Rafaela Remião; Colégio Teresa de Noronha, na Lomba do Pinheiro. Alguns exemplos do que é a falta de responsabilidade e do não-investimento das questões do Governo Estadual. Só aqui estão seis colégios que haviam sido hierarquizados, ganharam as obras e o Governo Rigotto, do coração bonzinho, vem sangrando a comunidade de Porto Alegre. Não existe respeito com a população.

Essa é a diferença, não é a questão da implementação do Comude; é a questão da legitimidade, e o Comude também é orientado, democraticamente, por um Partido, Ver. Braz. Essa é a diferença entre a minha fala, Vereador, e a sua. Eu não acho que é demagogia implementar o Comude. A demagogia está, Vereador, quando, realmente, se executa ou não. E a diferença é que o Orçamento Participativo, além de ter a participação popular, é executado; e nos Comudes, no seu Governo, do Governo Rigotto, até agora, nós não vimos ser executado, a não ser uma questão, primeiro, do Orçamento dos Comudes, apenas 2% é discutido; segundo, os milhões que foram investidos para as "pequenas" empresas, como a Souza Cruz e Gerdau, com isenção. E esse dinheiro sai de onde? Dos cofres públicos, que poderia ter pago o 13º salário, por exemplo, dos funcionários estaduais; poderia ter pago em dia o funcionalismo estadual. Não pagaram, parcelaram também. E não cumpriram as obras hierarquizadas, nem mesmo os 2% dentro da primeira rodada em nível estadual dos Comudes.

É isso que nós estamos discutindo, esse tipo de caráter e de honestidade. A gente tem de ter responsabilidade nesta tribuna. O Governo que V. Exas. defendem, Ver. Dib e Ver. Luiz Braz, e todos os que vêm aqui defendê-lo, como o Ver. Sebastião Melo, que assumam, então, a responsabilidade de estar governo. E tem de participar, na prática, do OP para aprender conosco como se faz política séria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, de fato cinco minutos são pouco para este debate, porque se trata de uma questão que, para a cidade de Porto Alegre, é fundamental, que é a experiência de democratização da gestão pública que nós temos desenvolvido há 16 anos nesta Cidade.

O Ver. Sebenelo traz para esta Casa a proposta do Governo do Estado de organização dos Conselhos Municipais. Já é um primeiro problema, porque se trata de uma ingerência, trata-se de um desrespeito à autonomia que o pacto federativo, entre os entes federativos, traz no seu espírito, porque vem o Governo do Estado dizer como a população de Porto Alegre vai-se organizar para discutir os investimentos do Estado na cidade de Porto Alegre. Se fosse, de fato, uma experiência, uma proposta democrática, o Governo ouviria a comunidade de Porto Alegre para saber de que forma essa comunidade, que já tem uma experiência - que é distinguida no mundo inteiro -, que já participa concretamente da decisão sobre o Orçamento Público Municipal, e entenderia a melhor forma para se organizar.

Portanto, o primeiro registro que eu quero fazer é do autoritarismo que significa o inverso da democracia dentro desta proposição. E que, do nosso ponto de vista, fere, sim, o espírito da relação do Pacto Federativo.

Também, muito patética a frase que o Vereador nos traz, de que o Comude tem como objetivo a aproximação da sociedade com a classe política representada aqui pelos Vereadores. Eu acho que a classe política brasileira deveria, e particularmente os Vereadores - com eleições neste ano -, ter a preocupação de manter uma relação mais orgânica e permanente com a sua base - a qual pretendem representar -, sem precisar de expedientes desse tipo para estar estabelecendo uma relação concreta com a base social que representa.

Mas, quero - são inúmeros os dados - me contrapor ao Ver. Cassiá Carpes quando se refere à questão da Segurança Pública e da partidarização do Orçamento Participativo. Em relação ao tema da Segurança Pública, a consulta popular do Governo do Estado orçou, para Porto Alegre, 561 milhões de reais, dos quais não temos, Ver. Cassiá, nenhum centavo empenhado até agora. Para o Governo do Estado, no seu conjunto, foram 21 milhões e 310 mil reais e não temos nenhum centavo desses recursos empenhados até agora. Isso é Orçamento de 2003; não é Orçamento de 2004. Nós temos matéria da Zero Hora (Mostra jornal.) mostrando que o efetivo da Brigada é o menor desde 1989. Nós temos matéria de capa da Zero Hora (Mostra jornal.) falando na falta de integração entre as polícias de rua e a cúpula da Segurança Pública. Isso, sim, Ver. Cassiá Carpes, trata-se de partidarização. E o Orçamento Participativo tem segmentos da comunidade com várias representações partidárias, ele é uma experiência reconhecida no mundo inteiro. Agora - estava fazendo uma reflexão -, eu me pergunto: será ousadia desta Câmara Municipal voltar as costas para essa experiência do Orçamento Participativo e apresentar uma proposta vinda de cima para baixo, uma proposta autoritária, que fere o Pacto Federativo, que concretamente significa um retrocesso em relação a uma prática social de 16 anos consolidada nesta Cidade? Pergunto-me se seria uma ousadia desta Casa estar voltando as costas para essa experiência e estar assumindo um modelo que é ultrapassado? Não acho que seja ousadia. Não acho que seja coragem. Acho que é falta de perspectiva histórica; acho que esta Casa, infelizmente, na sua maioria, está fora da história. Fora da história que o mundo tem vindo construir aqui em Porto Alegre com as três edições do Fórum Social Mundial, que foram realizadas aqui com segmentos governamentais e sociais de todo o mundo, que buscam construir alternativas para a situação do nosso planeta, Ver. Beto Moesch, e que em 2005 estarão, novamente, em Porto Alegre.

Esta Casa está fora da história, e esta Casa traz para votação, aqui, para uma comunidade que quer, sim, manter a sua autonomia, a sua determinação. E é por isso, Ver. João Dib, que o Orçamento Participativo não é Lei aprovada por nós nesta Casa, porque nós queremos manter a autonomia do povo de Porto Alegre na decisão sobre a forma de organização e votação do Orçamento; sobre a forma que ela, a comunidade, vai assumir esse processo, e isso representa uma diferença abissal, Ver. Luiz Braz, de concepção.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn inscreve-se e cede seu tempo para a Verª Helena Bonumá para discutir o PLCL nº 021/03.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Srª Vereadora, agradeço pelo aparte. Quero dizer que cedi o tempo a V. Exª para que pudéssemos estabelecer um diálogo e um debate real sobre a matéria. Vereadora, nós tínhamos que descer às bases em que hoje o Orçamento Participativo está sendo aplicado. E lá V. Exª vai encontrar o descontentamento, a tristeza das comunidades que não vêem atendidas suas demandas, mesmo pelo Orçamento Participativo, Vereadora – não vou alongar o assunto para não abusar da generosidade de V. Exª só porque eu cedi-lhe o tempo; quero até que V. Exª discuta, debata, não vou abusar dessa gentileza parlamentar sua. O erro do Orçamento Participativo, que foi constituído historicamente... Há uma comunidade sedenta de participação popular, porque nós somos a favor da participação popular verdadeira, mas que não venha de cima para baixo, que não venha do Gabinete do Prefeito, que não venha da Coordenadoria que funciona ao lado, anexa ao gabinete do Prefeito, como hoje funciona. Infelizmente, a realidade dos depoimentos que o Ver. Luiz Braz tomou há anos, nesta Casa, é que é um Orçamento verdadeiramente manipulativo, de controle da vontade, e em que há o descontentamento. Quando se realizam as reuniões, imediatamente vai alguém do Governo ali segurar a angústia e a ansiedade da comunidade ali presente. E resolve pontualmente o problema, mas não resolve as demandas da sociedade. Aí é que está o equivoco: não valoriza, Vereadora. O Comude valoriza a participação das comunidades organizadas em associações de bairros, clubes de mães e demais participações populares. Obrigado, Vereadora.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, eu também agradeço pelo tempo, e quero dizer que os Comudes têm uma composição - a maioria - de dois terços de membros natos; a possibilidade de participação concreta e direta da comunidade é extremamente restrita. Então, é uma coisa completamente engessada e diferente. Nós temos 40 membros eleitos para 83 membros natos.

Eu gostaria também de, aproveitando o tempo cedido pelo Ver. Isaac Ainhorn, responder ao Ver. Sebastião Melo, que, infelizmente, não vejo no plenário neste momento, dizendo que alguém que ouve o discurso de um parlamentar do PMDB aqui, fica surpreso. O Ver. Sebastião Melo vem falar da política brasileira como se não fosse o Partido dele um Partido historicamente, de muitos anos, décadas, majoritário no Congresso Nacional; como se não fosse o Partido, Ver. Guilherme Barbosa, do Senador Jader Barbalho, conhecido em todo o País pelo seu grau de corrupção; o Partido do Senador Luiz Otávio - agora, infelizmente, o Congresso Nacional votou a indicação dele para o Tribunal de Contas da União -, que é um bandoleiro, alguém que tem diversos processos contra ele, que esteve preso. Então, o Ver. Sebastião Melo tem de começar preocupando-se com o seu Partido e começar a se preocupar com o seu Governo.

Do Governo Rigotto, diz uma manchete na capa do jornal Zero Hora, do dia 12 de abril deste ano, portanto uma publicação insuspeita do ponto de vista do Governo Rigotto: “Programas de combate à miséria excluem 63% das famílias mais pobres”, mostrando, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que, do Programa Família Cidadã e o Programa Bolsa Família, que nós tínhamos, antes, no Governo Olívio Dutra, agora o Governo Rigotto faz a exclusão de 277 mil famílias. Duzentos e setenta e sete mil famílias abaixo da linha da pobreza, excluídas pelo Governo Rigotto, do Programa Família Cidadã! E o Piratini assume que tem dificuldade de cumprir promessas da consulta popular.

Trata-se, Srs. Vereadores, de uma diferença de concepção do que é democracia. Nós, aqui, nesta Cidade, já temos, há 16 anos, uma experiência que não é perfeita, que não é acabada, que não é pronta. Por isso, nós somos contrários a que ela seja consolidada numa lei. Ela é uma experiência viva que, do ponto de vista histórico, tem pouco tempo de realização, que queremos que continue. E com a experiência vivida e construída pelo povo da nossa Cidade – e aqui me refiro aos companheiros da Maria da Conceição, que são lideranças comunitárias que estão nos acompanhando hoje –, experiência construída de democracia participativa, Ver. Isaac Ainhorn, que tem sido reconhecida no mundo inteiro.

Por isso é que eu digo que esta Casa está fora da história, que esta Casa está de costas para a história, de costas para o mundo! Porque o mundo inteiro vem a Porto Alegre porque reconhece que aqui existe uma proposta em construção, reconhece que aqui existe uma esfera de participação popular, de gestão pública democrática, com participação popular, que é muito rara de acontecer no mundo, num período tão prolongado, numa cidade tão importante como Porto Alegre, que hoje conta no mapa do mundo pela importância política do processo que aqui se realiza.

Portanto, sinto muito que esta Câmara esteja fora da história, de costas para o mundo.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero apregoar duas Emendas, a nº 3 e a nº 4, ao PLCL nº 021/03, assinadas pelo Ver. Professor Garcia (Lê.): “Emenda nº 3. Dá nova redação ao art. 21 do Projeto, como segue: Art. 21 - As reuniões realizadas pela Assembléia Geral Municipal, pelo Conselho Municipal e pela Coordenação do Conselho Municipal deverão ser registradas em ata, com a nominata dos participantes e as decisões colhidas. Justificativa. Da Tribuna. Sala das Sessões, 16 de junho de 2004.

Emenda nº 4: Dá nova redação ao art. 23 do Projeto, como segue: Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber. Justificativa. Da Tribuna. Sala das Sessões, 16 de junho de 2004”. Assinadas pelo Ver. Professor Garcia e pelo Ver. Carlos Pestana, ambas.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. ADELI SELL: Cara Presidente, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, discutir esse Projeto é de suma importância. Eu começo por fazer uma reflexão sobre o nosso modo de trabalhar, o nosso modo de agir e sobre as nossas atitudes. Evidentemente, por sermos seres humanos e, como tal, imperfeitos, nenhuma obra nossa pode ter a perfeição. Acho que jamais se pode chegar aqui e dizer que o Orçamento Participativo, mesmo com os acúmulos que há aqui em Porto Alegre, seja um modo perfeitíssimo da população se expressar, até porque, durante a sua história, nós que somos o Governo Municipal, propusemos alterações e, nos nossos debates, com o acúmulo da nossa experiência, por acreditarmos na participação da população, estamos dispostos evidentemente a fazer reformulações, e devemos fazer. Agora, podemos fazer algumas comparações.

Eu tenho um documento aqui do Conselho Regional de Desenvolvimento, da Região Metropolitana, do Delta do Jacuí, de 1998, com os dados da participação naquelas atividades; e há um outro, de 1999, já então na gestão Olívio Dutra. Simplesmente, num houve a participação de 6 mil; no outro, 12 em números redondos, ou seja, exatamente o dobro. Por mais imperfeito que seja o Orçamento Participativo, pegando apenas um dado, aqui de Porto Alegre, nós conseguimos colocar, pelo nosso método de trabalho, o dobro de pessoas. Isso que o Orçamento Participativo do Estado é mais complexo do que no Município. Então, se eu partir por aí, já posso dizer que a forma que nós apresentamos é melhor, e não é uma questão de bater no peito, como fez aqui o Ver. Sebastião Melo, mas é de comprovação com números, porque não adianta vir aqui dizer que eu sou perfeito, o meu Partido é perfeito, e, se a gente começa a comparar as coisas, a gente vê que a perfeição não está na face da terra, ela tem de ser construída paulatinamente por nós.

Então, eu queria questionar o Projeto, a partir inclusive da experiência acumulada nos últimos anos, eu creio que se nós tivéssemos a capacidade de dialogar, coisa que pouco acontece no Parlamento, seja aqui em nível Municipal, seja ali, ao lado da Catedral, na Assembléia Legislativa ou no Planalto Central. O mundo atualmente não está muito para diálogo. Eu creio que o Ver. Luiz Braz, que nos acompanha, deve concordar, mas esse é um grande problema deste século, o desentendimento e a incapacidade que nós temos de articular formas perenes, permanentes de participação e formas perenes de uma gestão pública, porque também podíamos, aqui, discutir o Estado máximo, Estado mínimo; não, nós temos que ter o Estado ideal, equalizado.

Eu conversava, há pouco, com o Gothe, por exemplo, sobre os dilemas da falta de professores, da questão do número de horas que as pessoas trabalham ou que deixam de trabalhar, enfim, nós não temos maneiras permanentes e sólidas de organização da população e da estrutura estatal. E é por isso que nós temos essas dificuldades, quando nós devíamos discutir o aperfeiçoamento do que existe. E o que existe, de fato, é uma experiência exitosa; limitada, a bem da verdade, mas exitosa do Orçamento Participativo. Mas nós ficamos numa discussão: se a gente legaliza ou não legaliza, ou melhor, institucionaliza ou não institucionaliza; essa é a palavra exata. Agora, a gente vem com uma nova proposição, trazida pelo nobre Ver. Sebenelo, e nós estamos, aqui, nesse dilema, enquanto a população busca ver atendidas as suas demandas. As suas demandas devem ser atendidas por ampla participação popular, e aquilo que for decido tem de ser cumprido. Eu posso dizer, inclusive, que sim, algumas obras atrasam, mas quem imaginaria, por uma outra forma que não o Orçamento Participativo, os agricultores de Porto Alegre conseguirem um trator e um caminhão. Eu duvido que conseguiriam de outra maneira a não ser pelo Orçamento Participativo. Essa é a experiência; essa é a realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu estou extremamente preocupado com o tempo que nós estamos perdendo aqui, e concordo com a Verª Helena Bonumá, que diz que muita gente está de costas para o mundo. E esta Casa hoje tem a possibilidade de ficar de costas para o mundo, porque nós estamos discutindo aqui, olha, eu nem sei a palavra correta, se é sexo dos anjos, se é irresponsabilidade. O que nós estamos discutindo? Estamos discutindo a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, que, pelo Plano de Participação Popular do Governo Rigotto, é a forma de Porto Alegre ter a possibilidade de receber recursos do Estado para o seu desenvolvimento. Eu queria que alguém aqui me dissesse que não quer receber dinheiro, pois o Partido dos Trabalhadores está dizendo isto: “Não queremos dinheiro do Estado para Porto Alegre”. Isto é muita irresponsabilidade. Isto é um crime contra a população.

Estava aqui há pouco tempo a Dona Andréia lá da Divinéia, e está aqui o seu Argemiro e outras pessoas dignas lá da comunidade Maria da Conceição. Estão testemunhando que Porto Alegre parece que não quer receber recursos para investir nas comunidades. No ano passado, já perdemos 9 milhões de reais só na área da Educação, e este ano, se não for aprovado, hoje aqui, vamos perder mais 7 milhões só na área da educação. Já perdemos na área da Saúde, no ano passado, para o Hospital de Pronto Socorro; estava aprovado e não foi recebido, porque não tem uma Lei que decida esses assuntos e que possa receber estes recursos via Prefeitura. É muita irresponsabilidade, justamente do Governo que está aí há 16 anos, e que há 15 anos não aplica o que deve aplicar em Educação, somente um ano aplicaram os 30% em Educação. E no ano retrasado, o Prefeito João Verle também não aplicou em Educação; uma vergonha! E agora estão ainda fazendo “boquinha” para receber dinheiro do Estado, que vai beneficiar a Saúde, a Educação, as necessidades da nossa Capital.

Porto Alegre tem quase 300 vilas irregulares, e muitas, a maioria delas, em situação de risco; tem um déficit habitacional de 80 mil moradias.

E agora querem enviar recursos para cá, e estamos dizendo “não, não quero, porque o meu sistema é melhor, porque o outro sistema é melhor”. É uma vergonha!

Ver. Gerson Almeida, eu nunca vi alguém recusar dinheiro para investir na população carente. É uma vergonha!

Dizem assim “Ah! não, o método do Governo Olívio é melhor”. O Governo Olívio, graças a Deus, acabou! Acabou! Há outro governo! Acabou! Respeitem o outro Governo! Por que isso?

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pela gentileza, e só quero registrar que, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, veio uma resposta do Tribunal de Contas a uma solicitação, se não estou enganado, da sua lavra, quanto ao gasto em Educação, e o Tribunal afere que, de fato, Porto Alegre gasta o mínimo constitucional.

Parece que a sua consulta já foi satisfatoriamente respondida pelo Tribunal de Contas.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é, veja como manipulam as informações.

V. Exª está manipulando as informações.

O Tribunal disse que respeita a Constituição Federal. Agora, qual é a nossa Constituição Municipal? É a Lei Orgânica do Município!

A Constituição Federal manda 25%, e a nossa Lei Orgânica manda investir 30%. Manipulam as informações!

O Governo petista não gasta o que deve gastar em Educação há 15 anos.

E, depois, vem manipular as informações aqui. Essa é a tristeza! E não querem receber recursos para a Educação e para outros setores importantes para o nosso desenvolvimento.

Estamos aqui optando pelo subdesenvolvimento, pela miséria, pela pobreza, pela subabitação. É uma vergonha!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Ausente.

Quero cumprimentar e registrar a presença da comunidade da Maria da Conceição na pessoa da Líder Comunitária Marilia Fidel e do Dilmair, mais uma vez sejam bem-vindos nesta Casa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria cumprimentar, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, os membros da comunidade que nos visitam e que ontem tiveram um papel destacado na Comissão de Direitos Humanos e na criação de um instituto popular, que busca a impugnação do resultado do Conselho Tutelar que se elegeu no último domingo.

O que está em discussão aqui, agora, não é mais se o Orçamento Participativo, discurso de 16 anos do Partido dos Trabalhadores, que está no seu ocaso, ou se o Conselho Municipal de Desenvolvimento vai ou não cumprir. O que está se debatendo aqui é que é necessário, é imprescindível, segundo uma Lei Estadual, que, burocraticamente, seja criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento, e, por intermédio dele, por intermédio da escolha disseminada na população, que basta ter o Título de Eleitor para votar, que, pela sua formulação, não permite contaminação ideológica e nem domínio das instituições, em detrimento da vontade da população. Não permite domínio partidário, não permite domínio de poder; é uma instituição que se cria de baixo para cima, e que, aos poucos – e já se cobra a execução no mês de junho, tendo até dezembro o prazo para a liberação da verba, e que vai ser feito, e que vai ser imediatamente começado o Projeto do ano de 2003, nós vemos agora que é indispensável que, para a adjudicação dessas escolhas na cidade de Porto Alegre na área da Segurança, na área da Educação, na área da Saúde, onde serão feitas reformas no Pronto Socorro, pagas pelo Estado, onde serão adquiridas, na área da Segurança, 52 viaturas para a cidade de Porto Alegre, cuja concorrência encerrou-se ontem, e que, por um preço extraordinário, nós estamos comprando viaturas modernas, 52 delas já tendo decidida a concorrência.

Veio aqui o Secretário da Educação José Fortunati pedindo que não se deixe de criar o Comude para que a população de Porto Alegre tenha direito aos benefícios do Comude na área da Educação. Diz o Secretário que não podia abrir mão, como Secretário, dos inúmeros benefícios, das reformas em prédios, inclusive da compra de tecnologia, de aparelhos de computação eletrônica de ensino às crianças, em todas as áreas, na área de energia elétrica; todas as áreas serão beneficiadas na cidade de Porto Alegre, de escolhas feitas no ano de 2003 para serem executadas em 2004, e já estão sendo executadas. É imprescindível que, para que essas benfeitorias da Cidade sejam viabilizadas, do ponto de vista burocrático, do ponto de vista de passagem de uma verba de um Poder para o outro, é indispensável que hoje nós tenhamos a criação do Comude.

Por isso estamos aqui, ninguém quer discutir mais, e todo mundo já sabe como é a que é a questão do Orçamento Participativo, todo mundo já tem a sua opinião, mas é importante a criação do Comude, não mais do que importante, é indispensável, sem o qual não virão para cá as benfeitorias das verbas estaduais aplicadas na cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, para um Requerimento, para o bom andamento da discussão desse Projeto, eu li, é bem verdade, sem o aprofundamento necessário, as Emendas apresentadas pelo Ver. Carlos Pestana. Depreendi, nesta leitura preliminar, que essas Emendas são inconstitucionais, porque, na verdade, aqui se trata de uma adaptação de uma lei estadual. Portanto, eu não posso dar uma denominação diferente daquilo que a lei estadual estabeleceu, que é a Lei da Consulta Popular. Todavia, eu pediria, em regime de urgência urgentíssima, que fosse consultada a Procuradoria da Casa para que emitisse um parecer sobre isso, porque se a Emenda é inconstitucional, evidentemente ela deve ser desentranhada, na nossa avaliação, do Processo, da peça principal.

O SR. CARLOS PESTANA: A afirmação do Ver. Sebastião Melo é profundamente equivocada. A Lei da Consulta Popular não restringe, ela cria a necessidade dos Conselhos, ou seja, ela exige, para ter o repasse, a necessidade dos Conselhos. Agora, a composição dos Conselhos tem a autonomia dos Municípios. Admira-me que o Ver. Sebastião Melo, que veio à tribuna várias vezes, por exemplo, na discussão da Previdência, defender a autonomia dos Municípios, venha agora aqui pregar uma ingerência absurda do Governo do Estado que não só determina a criação do Conselho, mas diz para o Município como é que o Conselho deve ser constituído! Ora, se fosse assim, não haveria necessidade de nós estarmos discutindo aqui a criação de uma lei, porque já estaria estabelecido em lei estadual!

Então, com todo o respeito ao Ver. Sebastião Melo, mas essa afirmação é totalmente infundada e, o que é pior, procura restringir um debate e a nossa colaboração, inclusive no sentido de aperfeiçoar e melhorar a Lei proposta pelo Ver. Cláudio Sebenelo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, eu, na verdade, vou sair um pouco dessa discussão sobre se é bom o Governo Rigotto, se não é bom o Governo Rigotto, se é boa a Administração Popular ou não. Eu quero debulhar um pouquinho o Projeto, vou no mérito do Projeto, Ver. Dib, porque, por meio disso, eu quero defender, então, uma tese. Porque, se nós formos na linha do Ver. Sebastião Melo, se é constitucional ou não o Projeto, as Emendas, na verdade o Projeto todo é inconstitucional, porque dá estrutura, dá tarefa para o Prefeito, isso aí já liquidaria o Projeto no seu todo. Mas eu quero me valer, na discussão do mérito, de um estudo feito pelo nosso colega de Bancada Ver. José Valdir, porque, aí, nós vamos entender, exatamente, qual o mérito da estrutura do Projeto proposto pelo Ver. Sebenelo.

Vejam só, o Comude, Ver. Sebenelo, tem uma parte de membros natos. Eles são: o Prefeito Municipal, o Presidente ou a Presidenta da Câmara de Vereadores, o titular do Judiciário - que inclusive não existe no Município, mas deve ser o estadual -, o titular do Ministério Público, todos os Vereadores, Parlamentares que têm domicílio na Cidade, todos os Vereadores, 32 mais a Presidenta ou Presidente, todos os Deputados Estaduais que têm domicílio aqui. Na avaliação de hoje, mais os Deputados, que seriam 27, todos os Deputados Federais com domicílio em Porto Alegre, mais 17; Senadores, os três têm domicílio em Porto Alegre. Portanto, hoje, com a composição do Parlamento Estadual e do Parlamento Federal, somam, Ver. Besson, 83 membros. Só esses, que são natos, e todos ilustres componentes. Nenhuma representação popular, portanto, do ponto de vista formal, quero dizer. Depois, os membros eleitos: 10 do Sindicato dos empresários; 10 do Sindicato dos trabalhadores; 10 cidadãos honorários. Isso somam 40, que seriam populares, os empresários, os cidadãos, tudo bem. Então, um total de 123. Portanto, são 83 membros natos, 67%; mais de dois terços do Comude são fora da representação popular, lato sensu, são todos com estrelas nos ombros, pois esses determinam tudo o que Conselho vai fazer, se quiser, porque eles são mais de dois terços.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme, apenas para corrigir um dado que Vossa Excelência deu. Vossa Excelência disse que são os 33 Vereadores... Só o Presidente da Câmara é membro nato; os Vereadores, não; só os Parlamentares estaduais e federais com domicílio em Porto Alegre. Os Vereadores não estão nessa relação.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Tudo bem. Os Vereadores não, mas o restante continua. Mas quantos são? Retira 32, ficam 51, Ver. Sebenelo, de 123; quase a metade da composição do Comude é de notáveis! Além de 10, que representam os empresários! De representação popular, realmente, seriam só 10! Essa é que é a verdade! Seriam só 10!

Portanto, essa é a tese que eu quero defender aqui. Na verdade, é uma discussão entre uma representação em que o Executivo não tem nenhuma participação no Conselho do Orçamento Popular. O Executivo tem dois representantes sem direito a voto! Eles só falam, quem vota de fato é a representação popular eleita em todas as assembléias! O Ver. Isaac Ainhorn vem aqui e fala que não-sei-quê nas assembléias... Nunca foi numa reunião do Orçamento Participativo! Eu só vi alguns poucos Vereadores desta Casa em reuniões do Orçamento Participativo. Uma era a Verª Clênia Maranhão, que foi a algumas reuniões. E alguém vem falar que há obra que não está feita... Sim, há obra que ainda não está feita, mas, se considerarmos esses 16 anos, são 85%, e muitas outras em andamento, vamos chegar perto dos 100% de obras realizadas e aprovadas, que não é o que está acontecendo agora, e nós vamos ter uma estrutura de notáveis.

Na verdade, o que se quer é que a Câmara de Vereadores e a Assembléia Legislativa dominem o processo de discussão! Povo mesmo, muito pouco, até porque, antes, todo mundo tem de se inscrever no Conselho, em vez de ser na reunião, como é a nossa reunião do Orçamento Participativo, em que as pessoas se inscrevem na entrada. Imaginem se as pessoas todas da Cidade vão ter de se dirigir ao Conselho para se inscrever antes! É uma complicação! Não funciona!

Na verdade, é para a Câmara de Vereadores e a Assembléia Legislativa dominarem todo o processo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a presença do Ver. Eliseu Argolo de Moraes, do PDT de São Luiz Gonzaga, que já foi Presidente daquela Casa; quero dizer-lhe que é muito bem-vindo à nossa Casa.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos, colegas Vereadores e cidadãos que nos acompanham, é de fato louvável que o Governo Estadual esteja se preocupando em constituir algum tipo de consulta à população sobre o Orçamento Público. Eu diria que estamos fazendo escola em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul pela história que temos de democratização do Estado Público, de 16 anos em Porto Alegre diluindo o Poder, chamando a população a discutir o conjunto do Orçamento, discutindo com ela a receita, discutindo com ela a despesa. Pela experiência que este Estado viveu de Orçamento Participativo Estadual, não era possível um Governo, que seguisse essa rica experiência, não ter nenhuma proposta. De fato, cada Governo tem o direito e o dever de ter propostas em relação a como gerir o Orçamento.

O debate que queremos fazer aqui é que a população do Rio Grande do Sul e a população de Porto Alegre já experimentaram um processo muito mais avançado, que aposta muito mais na cidadania do que o que está proposto pelo Governo Rigotto. A participação direta dos cidadãos na discussão do Orçamento Público é inédito, é inusitado, e tem modificado substancialmente as políticas públicas. Porto Alegre se beneficiou muito com isso, não algumas pessoas, mas o conjunto de Porto Alegre, porque ela tem crescido de forma mais parelha, ela tem incluído os que mais precisam.

O Orçamento público, o investimento, retrata de fato a necessidade das pessoas, e esse é um dos problemas - além de todos os aqui já levantados pelos colegas -, que apresenta a proposta do Governo Rigotto. Ele define, por Decreto, o percentual a ser investido em cada área. E eu queria entrar um pouquinho mais nesse aspecto, porque apresentar uma consulta popular e dizer: "Bom, vocês decidam o que vai ser investido, mas a nós, a priori, estabelecemos que na Educação é 26%, no DAER é 15%, na Saúde é 13%, etc." Vou pegar a Habitação, na forma como foi proposta, de 1,19% do Orçamento.

Em Porto Alegre, nos últimos quatro anos, se não me engano, ou mais, a cidadania tem definido a Habitação como primeira necessidade, a maior necessidade da cidade de Porto Alegre, a capital do Rio Grande do Sul. E a proposta de participação o Governo do Estado coloca, a priori, antes de ouvir a população, que o percentual para Habitação é de 1,19%. Então, há, aqui, um equívoco muito grande que é se, de fato, há uma vontade política de dialogar com as necessidades da população.

Portanto, para fazer consulta popular é preciso que as prioridades dos temas a serem investidos sejam discutidos com a população, construídos com a população, porque é a população que vai dizer o que é a sua prioridade. Para Porto Alegre, a prioridade é a Habitação, há horas, tanto que a Administração Popular, há vários anos, vem investindo a maior parte dos recursos em Habitação, em milhares de casas populares.

O Governo Rigotto está de costas para isso, não quer ouvir a população, o que ela vai priorizar. Lá, no Interior, em Passo Fundo, em Santa Maria, não será a Habitação, será outro aspecto, talvez, o Transporte, a Educação, e isso é condição inicial para decidir aonde vai a maior parte dos investimentos.

Então, aqui, o debate que estamos fazendo e não nos negando a fazer, Ver. Nedel, nós fizemos. Porto Alegre fez a consulta popular no ano passado e até agora não recebeu nada da consulta popular. Esforçou-se e fez, e o Governo Rigotto está de costas para a cidadania de Porto Alegre. O que nós queremos fazer aqui é tentar incluir o que nós já avançamos em termos de participação popular que ajuda muito mais os governantes a acertar e a política pública de fato traduz as necessidades da população votando nos Comudes.

Não existe apenas uma forma de participação, mas existe uma construção de anos da cidadania de Porto Alegre que pode, sim, melhorar e muito esse projeto que deixa muito a desejar à história e à construção política de cidadania deste Estado e desta Cidade. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03, por transposição de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, há um interesse muito grande nessa matéria, porque, em última análise, discute-se, eu diria, um certo chavão que é a chamada democracia participativa.

Mas o que vem a ser, realmente, Ver. Mauro Zacher, democracia participativa? A história nos mostra isso. É quando o cidadão tem o poder de decisão. Ele tem o poder de decidir sem necessariamente passar pelos seus representantes, ou os seus representantes avalizam, votam aquilo que foi deliberado pela sociedade. Isso é democracia participativa. E a democracia participativa não pode suplantar democracia representativa, porque é impossível, em certas ocasiões, a população, como um todo, decidir certas coisas.

E a história mostra, realmente - Ver. Pestana, que gosta muito de debater esse assunto -, que nós temos de evoluir no processo democrático. E só a democracia representativa é ineficaz, é injusta, porque não garante a participação efetiva da sociedade.

Mas como é que se faz a democracia participativa? De várias maneiras. O Partido dos Trabalhadores, sabiamente, introduziu o Orçamento Participativo, o qual eu respeito. Eu já fui Conselheiro do Orçamento Participativo, de 1995 a 1997, com muito orgulho, representando parte do Movimento Ecológico, onde aprendi muito, onde o próprio Orçamento, o próprio Conselho mostrava que precisava se aprimorar, havia essa auto-avaliação constante de aprimoramento, pois representava parcela da sociedade na organização da Cidade e desenvolvimento urbano. Agora, nós não podemos dizer que o Orçamento Participativo seja, de forma mais eficaz, a participação da sociedade como um todo. É a participação da sociedade em parte, porque ela discute, Ver. Wilton, uma parcela, uma parte do Orçamento, ela não tem como decidir tudo sobre a Cidade, como quis ou tentou vender o Partido dos Trabalhadores, porque é impossível, Ver. Pestana, fazer isso. E nós víamos isso, trabalhando lá. Não há como suplantar o Parlamento, como se tentou.

E mais, sou favorável ao Orçamento Participativo, favorável ao Comude, que nós estamos votando, porque o Executivo apresenta o Orçamento da maneira que ele quiser, e, depois, passa pelo Legislativo. O Legislativo pode, se quiser fazer, do Parlamento, uma democracia participativa através das Comissões Técnicas Permanentes, em que a sociedade participa, conversa, de igual para igual com os Vereadores, e se delibera nas Comissões, sem precisar, muitas vezes, passar pelo Plenário. Deliberam-se coisas nas Comissões.

Mas o Parlamento, no Brasil, tem de avançar, porque a própria Constituição é clara ao dizer que muitas matérias votadas nas Comissões, com a participação e decisão da sociedade, devem somente ser referendadas ou, às vezes, não, pelo Plenário. Aqui, no Plenário, a sociedade não participa; ela está ouvindo, ela não participa. Realmente, aqui no Plenário, não há democracia participativa, e sim representativa. Mas, nas Comissões, se nós soubermos trabalhar, e é assim que se estabelece através da Constituição, há a democracia participativa.

E os referendos e os plebiscitos, Ver. Pestana? Plebiscitos e referendos são democracia participativa! Porto Alegre nunca usou esses instrumentos, embora a Lei Orgânica preveja. Nunca houve plebiscito ou referendo, que é a forma mais moderna, mais usada no mundo de democracia participativa. Não há referendo e plebiscito - até hoje, não houve - em Porto Alegre! Nós temos de adotar esse mecanismo. Eu digo, até, em alguns casos, com relação à votação do Plano Diretor, por exemplo, porque a Lei Orgânica prevê dessa maneira.

Finalizo, Srª Presidenta, para mostrar que esse assunto deve ser mais aprofundado, porque cabe ao Parlamento garantir a democracia participativa real e não apenas virtual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu não tinha intenção de falar, mas depois de ouvir alguns Vereadores, não poderia deixar passar sem colocar minha opinião aqui nesta tribuna. Qual é a diferença entre o Orçamento Participativo e o Comude? Eu gostaria de ouvir aqui nesta tribuna, de alguns colegas Vereadores e Vereadoras da situação, qual a diferença entre o Comude e o Orçamento Participativo. O Comude não foi criado por uma consulta popular?

Agora, depois de ouvir alguns Vereadores, convenhamos. O Ver. Guilherme Barbosa, grande Secretário da SMOV desta Cidade, com todo o respeito, Vereador, eu acho que V. Exª não leu o Projeto, não leu o Projeto. Eu só vou ler aqui o art. 9.º e o art. 10. E V. Exª disse que não tem a participação popular. Por favor, Vereador! (Lê.): “São membros natos do Conselho de Representantes: 1) Prefeito Municipal; 2) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; 3) os Titulares do Poder Judiciário e Ministério Público; 4) os Presidentes das Comissões Setoriais; 5) os Parlamentares estaduais, federais com domicílio no Município de Porto Alegre; Art. 10 - Também são membros com assento no Conselho de Representantes, mediante indicação de suas entidades: 10 representantes das classes empreendedoras, por suas associações ou sindicatos urbanos ou rurais; 10 representantes das classes trabalhadoras por suas associações ou sindicatos urbanos ou rurais; 10 representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, oriundos dos movimentos sociais e comunitários, com sede no Município; 10 membros do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, a serem designados pela Resolução”.

Meus caros colegas Vereadores, se essas 20 pessoas não têm representatividade popular, eu não sei quem tem representatividade popular.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Besson, eu acho que aí está a diferença entre nós. Isso dá um total de 100 pessoas aproximadamente, talvez 95, alguma coisa dessa ordem. O que V. Exª considera popular e o que eu considero é diferente. Tem 10 representantes que vêm da organização popular. Talvez a gente considere mais 10 da representação da sociedade civil, que é uma “misturada” sensacional. Então, de quase 100, Ver. Besson, pode-se chegar a 20. Portanto, é de 20% a representação do povo mesmo. O resto é de gente brilhante. É poder de quem já tem poder. Essa é a diferença. Obrigado pelo aparte.

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Vereador. Mas eu estou vendo que há aproximadamente 50 pessoas que têm uma representação popular. E nós ouvimos no pronunciamento do Secretário da Educação, Ver. José Fortunati, um dos Vereadores mais votados da história de Porto Alegre, o apelo que ele fez a esta Casa sobre o que representa nós rejeitarmos esse Projeto. Vai haver problemas para a verba para a Educação; vai haver problemas seriíssimos.

Então, eu quero fazer este apelo aos nobres colegas Vereadores desta Casa para que, no mínimo, levassem em consideração o pronunciamento do Secretário, Vereador, colega desta Casa, homem íntegro, que tem o respeito de todos os Partidos desta Casa pela sua trajetória como político e como homem honrado.

Como já disse, em alguns pronunciamentos dos nobres colegas Vereadores, ouvi também mais de um dizer que está-se criado um grupo de notáveis nos Comudes. Olha, pelo que eu conheço, se há uma pessoa que com sua trajetória, por onde ele passa - e vai continuar passando por outros setores - cria grupo de notáveis, esse chama-se Dr. Tarso Genro. Este, sim, tem esse procedimento e, por onde passa, cria grupo de notáveis. Digo isso, sim: chama-se Dr. Tarso Genro, e não como foi colocado aqui por alguns colegas Vereadores, que o Comude pensa e cria grupo de notáveis.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero parabenizar o Ver. Sebenelo pelo Projeto, e dizer que aprecio e voto favoravelmente a essa política via Comude. Dou aqui o meu parecer porque acredito que o Orçamento Participativo, Ver. Ervino Besson, não é melhor do que os Conselhos e nem do que o Comude, que deve ser implantado aqui em Porto Alegre. O Orçamento Participativo deveria ser um grande instrumento de bem para o povo, para a sociedade. Deveria ser. Foi implantado de forma muito inteligente, e deveria ser um instrumento democrático, representativo dos anseios das necessidades básicas e filosóficas da sociedade. Mas, como o Orçamento Participativo se desviou e tornou-se um instrumento partidário, então, senhores, acredito que o Orçamento Participativo se tornou um instrumento unilateral, apenas beneficiando uma ideologia. Isso é crime contra a sociedade.

Dou um exemplo para os senhores: nós temos muitos Conselhos em Porto Alegre - o Conselho de Habitação, o Conselho da Saúde, o Conselho Municipal de Entorpecentes, que é o Comen. Então - percebam só os senhores e façam uma análise comigo -, vamos usar como exemplo o Conselho Municipal de Entorpecentes, que é um Conselho que deveria discutir as políticas sobre a questão das drogas e da violência em Porto Alegre: no ano passado, esse Conselho ganhou 150 reais - não é 150 mil reais. Este ano, deveria ganhar cem reais - por favor não confundam, são duas notinhas de cinqüenta reais; como dizem aí fora, cinqüenta pilas. Este Vereador veio à tribuna, brigou, e conseguiu aprovar uma Emenda para cinqüenta mil reais, pelo menos para que o Conselho pudesse mandar correspondência, reunir-se para discutir a política sobre a questão das drogas e violência em Porto Alegre. Mas, como o Conselho Municipal é muito representativo e democrático, não interessa ao PT, porque ele não é cabresto, ele não é um instrumento político-partidário, então não interessa. Ele merece ser engessado, merece não receber oxigênio e nenhum apoio financeiro. Então, esse Conselho é fadado à morte, à necrose. Porque ele não é um instrumento partidário. É um Conselho que deveria ser uma forma democrática e muito representativa para receber os anseios e os problemas da sociedade. Mas os Conselhos não interessam ao PT; o OP, sim.

Então, por essa razão, eu voto e apóio os Comudes e o Comude de Porto Alegre, porque nós já perdemos um bom valor em dinheiro que deveria ser investido no cidadão de Porto Alegre. E, se não votarmos, vamos perder este ano também.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que a pior droga que existe para a sociedade é que, enquanto formadores de opinião, nós tentamos confundir a opinião pública. O senhor sabe que é atribuição do Executivo de qualquer Partido que está no Governo ter uma proposta de como organizar a Peça Orçamentária. Por exemplo, aqui, hoje, está a representante do Governo Rigotto articulando para passar o Comude. Isso é democracia! Agora, a gente sente nas falas da oposição, como é o seu caso, respeitosamente, que também é uma forma de destruir alguém que faz uma contra-oposição daquela política organizada que nós compreendemos como uma forma séria.

Então, não é uma questão contra o Comude. É uma questão contrária à prática irresponsável de quem diz que vai investir e não investe, que não é o nosso caso, que estamos indo para a quinta gestão, Vereador. Isso é que desmente qualquer demagogia. Obrigada pelo tempo, Vereador.

O SR. ELIAS VIDAL: As reportagens, Vereadora, mostram que Porto Alegre está à mercê. As crianças usam drogas pelas ruas, loló a céu aberto, e não são incomodadas. A “cracklândia” é instalada no Centro de Porto Alegre. O Conselho Municipal de Entorpecentes, que deveria desenvolver uma política e ser convidado a discutir as políticas nessa área, não existe, praticamente. Porque não há interesse. Então, a pior droga, na realidade, é enganar. E aí há um engano, nesse aspecto. Porque nós precisamos...

Concluo as minhas palavras dizendo que voto no Comude e acho que o Comude vai ser bem mais democrático e representativo do que o Orçamento Participativo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, esta matéria, ora em discussão, decorre de uma iniciativa do Governo do Estado em ouvir determinados segmentos da sociedade com vistas a decidir uma infinitésima parcela do Orçamento, como na Cidade a população é chamada pelo Orçamento Participativo para definir uma infinitésima parcela do Orçamento. É bom que a gente reduza toda essa discussão aos seus limites e aos seus balizamentos, porque quem nos está ouvindo pode pensar: “Olhe o povo decidindo o Orçamento do Estado; olhe o povo decidindo o Orçamento do Município!”. Absolutamente não, não procede esse discurso! Não procede esse discurso porque assim não é. Basta pegarmos o Orçamento do Município, o Orçamento do Estado e vamos ver o seguinte: 90% do Orçamento - o do Estado deve estar acima - está absolutamente engessado. Estão absolutamente engessados o Orçamento do Estado e o Orçamento do Município! Então, que liberdade tenho eu para discutir o Orçamento? Absolutamente nenhuma! Agora, também acho - e tive sempre esta posição - que, ao Governante que ganha as eleições, o povo confere o direito de estabelecer mecanismos de consulta junto a setores da comunidade, reunindo elementos técnicos para fazer levantamentos geopolíticos, geográficos da Cidade. “Olha, aqui falta uma escola e a demanda está a exigir uma escola aqui”. Então, chama a população: “O que vocês acham?” Mas sempre com um indicativo! Tem de ter um indicativo, sim, sob pena de nós particularizarmos, privatizarmos o recurso público! Nós temos de estar atentos a essas coisas. Nós não podemos privatizar o recurso público! Porque eu posso pegar um x do Orçamento, chegar numa determinada área que eu, Governante, elegi de forma particularizada, e dizer: “Olha aqui, está aqui esta disponibilidade - x - decidam sobre ela”. O que eu estou fazendo? Eu estou privatizando o recurso público. É bom que se tenha claro isso.

Então, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu acho que as iniciativas, os Comudes, o Orçamento Participativo para uma fração milésima do Orçamento – milésima dos Orçamentos, até porque não seria diferente, pois todo ele está, praticamente, engessado, comprometido com políticas de manutenção da máquina, remuneração salarial, obras vinculadas. Mas, de qualquer forma, assim se entendeu, e esse mecanismo do Comude é indispensável para fazer a recepção de recursos a serem alocados à cidade de Porto Alegre; vamos aprovar. Vamos colocar em termos bem transparentes, tratando o assunto na sua devida dimensão, para que a população não seja levada a outro entendimento, senão os limites dentro dos quais essa pequena parcela é alocada a diferentes áreas administrativas, no caso, aqui da cidade de Porto Alegre e, de resto, nas outras áreas do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Elói Guimarães, agradeço pela sua manifestação.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. Eu queria iniciar esta discussão em cima da fala do Ver. Beto Moesch e da fala do Ver. Cassiá Carpes, quando falaram da questão da composição, da representação deste Conselho, que é uma proposta do Governo do Estado. Aliás, o Ver. Guilherme Barbosa também já fez uma referência importante, quando, no Conselho, na sua composição, nós temos, nada mais, nada menos, do que apenas a participação representativa da sociedade; não há espaço para a representação participativa - eu acho que esse é o primeiro grande nó desta questão, Ver. Cláudio Sebenelo. Quando nós implantamos o Orçamento Participativo no Governo do Estado, respeitando a participação popular, nós fizemos investimentos e priorizamos várias obras no Governo do Estado.

Mas eu queria dizer que 67,47% dos membros natos, nessa proposta do Comude, representam 83 membros dos 123 deste Conselho. Há a participação dos Vereadores, cada um está garantido nessa representação; há a participação dos Deputados Estaduais e Deputados Federais que residem em Porto Alegre, está garantida a sua vaga, com direito a voz e a voto; há representação de todos esses envolvimentos do Judiciário, do Ministério Público, de toda uma democracia já representativa na nossa Cidade e no nosso Estado. Nós vamos estar, por intermédio do Comude, representando, falando e levando, novamente, para as comunidades apenas a voz daqueles que já têm lugar e vez na nossa sociedade, numa democracia representativa. O que nós queremos - e aí nós propomos como emenda – é que se pudesse verificar essa questão da representação e que se abrisse espaço para além dos dez membros apenas do total de 123, que houvesse a participação efetiva e popular das comunidades, das pessoas que estão ali lutando, contribuindo na concepção dessa peça orçamentária na proposta do Comude.

Nós sabemos, também, o quanto é colocada ali a representação do Judiciário, do Ministério Público, da Câmara, do Parlamento - essas representações já têm espaço, já são constituídas no nosso Estado e, também, na nossa Cidade. Acho que nós temos de pensar muito nisso, quando abrimos a possibilidade de que haja uma participação, cada vez maior, da sociedade. Essa é a diferença do Orçamento Participativo para essa proposta que vem sendo levantada através desse Conselho. Vão falar as mesmas pessoas, vão votar as mesmas pessoas que já têm uma representação em algum lugar, constituída já legitimamente, como é o caso desta Casa.

Eu quero comentar uma questão que o Ver. Luiz Braz trouxe no início, que falava, justamente, do investimento na questão da Educação.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, eu estou atento ao pronunciamento de V. Exª, mas eu não consigo entender como V. Exª, com a sua trajetória política que sempre tenho elogiado nesta Casa, vir dizer que o Comude não tem representatividade popular - Vereadora, sinceramente, eu não concordo e não consigo entender a linha do seu pronunciamento, como não consegui entender a do Ver. Guilherme.

A SRA. MARIA CELESTE: É só verificar, Vereador, no Projeto. Nós temos ali apenas 10 representantes da sociedade civil organizada, no total de 123.

O Sr. Ervino Besson: Vereadora, o art. 9º e o art. 10º dizem tudo.

A SRA. MARIA CELESTE: Está bem, vamos verificar no Projeto, mas no Projeto li a participação de apenas 10 pessoas na representação.

Eu queria comentar o investimento do Governo do Estado, do nosso Governo Olívio que teve, como montagem da sua peça orçamentária, o Orçamento Participativo, que fez, na época - e daí são dados do jornal Zero Hora -, um Balanço do Governo Olívio, de 27 de dezembro de 2002, que diz que investiu 10,3 bilhões em Educação em nosso Estado, cerca de 35,2% da Receita Tributária líquida do Estado. E aí, Ver. Luiz Braz, realmente, eu fico pensando quando o senhor disse que o Governo Rigotto gastou apenas 3 bilhões em Educação no ano passado, certamente, se esse cálculo está correto, ele não gastou os 25%, colocados na Constituição Federal, como é previsto no gasto com o Orçamento da Educação.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É que V. Exª não tem os dados corretos, V. Exª está trabalhando talvez com dados de todo o Governo Olívio Dutra, mas o orçamento já vem há muito tempo; o Orçamento total da Secretaria de Educação, hoje, gira mais ou menos em torno de 3 bilhões e 400 milhões, e isso, na verdade, é mais do que já foi aplicado, ou do que já foi orçado no Governo do Partido de V. Exª Então, V. Exª trabalha com dados incorretos e isso tira, infelizmente - eu que gosto tanto de V. Exª -, mas tira a validade das afirmações feitas por V. Exª

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Luiz Braz. Mas, esse é um dado do jornal da época, que traz essa questão, não é esta Vereadora que está falando, não é um dado do Partido, não é um dado do Governo, mas um dado publicado num jornal de circulação da Cidade.

Para concluir, Srª Presidenta, com a sua tolerância, eu só queria reforçar o que a Verª Helena trouxe aqui sobre a questão do combate à miséria, e lembrar também que o Programa Família Cidadã, que atendeu a mais de dez mil pessoas no Estado e que era um Projeto que estava iniciando com o nosso Governo, atualmente, atende apenas a 3 mil famílias em todo o Estado e enfrenta um problema devido à crise financeira do Tesouro, e todos os projetos e programas do nosso Governo, orçado através da Peça Orçamentária, do Orçamento Participativo, não foram levados em consideração por esse Governo, e vem agora querer trazer para cá um Projeto que vai levar em consideração apenas a representação que já tem voz e vez na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Srª Presidenta.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03, por cedência de tempo desta Presidenta.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, agradeço pelo espaço cedido para que a gente voltasse a esta tribuna para continuar o nosso debate aqui. Muito se fala do Governo Federal, muito se fala deste Governo Municipal, mas, infelizmente, ninguém falou dos recursos que já estavam previstos por este Governo, e não dos recursos ou demandas criadas no Governo passado, mas por este Governo, na palavra do Vice-Governador Antonio Hohlfeldt.

Por exemplo, ouvi aqui o nosso colega, Ver. Elias Vidal, preocupado com a questão da criança, da Assistência. Pois veja, Ver. Elias Vidal, foram aprovados, na consulta popular, compromisso do Vice-Governador Antonio Hohlfeldt com esta Cidade, 794 mil reais para a área da Assistência. Gostaria de informar a V. Exª que desses recursos o que veio para Porto Alegre foi zero!

Esse é o compromisso do Governo Rigotto com a Assistência Social de Porto Alegre, ou seja, zero! No discurso é uma coisa, agora, na prática, a contribuição efetiva, a vontade política: é zero!

Veja, Ver. Pedro Américo Leal, sempre preocupado com a Segurança, estavam previstos - compromisso do Governo Rigotto, compromisso do Vice-Governador, que está coordenando esse processo - 561 mil para a área da Segurança. Sabe quanto veio de recurso? Zero! Sabem qual é o compromisso com a Segurança? Zero! Sabem qual é o compromisso com a participação daquelas pessoas que vieram e participaram, efetivamente, da participação popular? Zero! Não tem um tostão, e vêm aqui cobrar do Município, cobrar desta Casa para que acelere a votação dos Comudes.

Antes de qualquer coisa, tinham que nos explicar como é que não veio nenhum tostão até agora!

Vamos pegar a área da Saúde, Ver. Sebenelo: estavam previstos um milhão e 200 mil reais. Sabem quanto veio da consulta popular? Zero! Esse é o tamanho do compromisso do Governo do Estado com a Saúde: zero! Não há nenhum tostão, Ver. Sebenelo! Infelizmente, não vejo o Ver. Sebenelo gastando a mesma energia que ele gasta aqui, quando vem fazer pretensas denúncias sobre a situação da Saúde no Município. Tem um milhão e 200 mil prometidos, e nada!

Na área da Educação há um milhão e 700 mil reais. Sabem quanto veio? Zero! Não veio nada! Só tem discurso; só tem ataques ao Governo Federal, só tem ataques ao Governo Municipal. Mas, uma prática efetiva, uma preocupação efetiva com a Capital do nosso Estado: nenhuma!

Dizer ou querer convencer as pessoas que nos assistem que a participação na consulta popular é mais efetiva, é maior que a participação no Orçamento Participativo é brincar, é desconsiderar, é desrespeitar o que construímos nesta Cidade durante esses 16 anos.

No Orçamento Participativo as pessoas deliberam sobre o conjunto dos investimentos; elas têm a oportunidade de fazer a sua reivindicação, de reivindicar o seu direito diretamente com o Prefeito e com o Secretário.

Na consulta popular, o Governador e o Secretário continuam sendo pessoas distintas, longe do povo, porque elas acabam votando numa urna sobre 3%.

Então, infelizmente, embora o Governo do Estado tenha toda a legitimidade para criar mecanismos de participação, esse Governo acabou por optar pela consulta popular, restringindo a participação, e o que é pior, não cumprindo com aquilo que efetivamente tinha se comprometido quando assumiu esse Governo.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, eu estava ouvindo atentamente, porque, quando falamos em saúde pública, se avaliarmos que defendemos a universalização dos serviços e que nesses serviços, em Porto Alegre, dependendo da instituição, mais de 50% são oriundos do interior do Estado, principalmente em se tratando do atendimento no Hospital de Clínicas e no Hospital Conceição, vamos perceber que o Orçamento do Governo do Estado destinado à Saúde para essas instituições, não tem nenhuma relação, até porque essas entidades são mantidas com verbas do Governo Federal. Quando nós nos referimos a Porto Alegre, outras instituições que, por sua vez, a utilizam, que são mantidas por recursos do Município, nós vamos perceber que o Governo do Estado, tanto no ano passado como neste ano, não repassou nenhum centavo e não cumpriu com o que prometeu na execução dos postos de saúde ou dos serviços em cada mil metros quadrados.

Nós entendemos que o OP em Porto Alegre atende não só a uma necessidade da população, mas uma manifestação espontânea nos seus diversos segmentos que vão disputar voluntariamente as suas demandas, seja nos seus segmentos ou nas suas regiões.

O Comude, defendido pelo Governo do Estado, não é mais nada do que transferir esse poder que vem da comunidade, que é motivado por aquilo que a comunidade quer, para órgãos governamentais ou entidades que, por sua vez, não podemos dizer aqui que não tenham autonomia, ou a necessidade, ou a iniciativa de poder encaminhar os seus projetos, mas não podem concentrar numa minoria, transferindo o poder da comunidade, da população como é transferido, como é feito, por exemplo, a autonomia do voto popular.

Nós percebemos que aqui nesta Casa, como em muitas plenárias do OP, as comunidades se organizam, e muitos Vereadores da oposição fazem isso também, mobilizando aquela comunidade para disputar uma demanda no OP. Isso não vai mais acontecer. Nós queremos dizer que o Comude não pode ser desta forma, tirando o poder de iniciativa da comunidade para que apenas as entidades possam ter essa autonomia de disputar a demanda.

Se nós avaliarmos, por exemplo, com o que o Governo está preocupado, não é somente isso, é simplesmente concentrar o poder para não transferir o que ele deveria transferir.

Se nós avaliarmos a Saúde no ano passado, em vez de ele investir 10% como deveria, ele investiu apenas 5,87%, mas não em Porto Alegre, mas em alguns centros regionais do Estado, e não percebeu que Porto Alegre, por ser um centro de referência, é que deveria receber um maior aporte de recursos. Então, o que está faltando não é só solidariedade com Porto Alegre; o que está faltando é perceber que aqui é um centro de referência. Falo apenas em saúde, imaginem em outras questões que são fundamentais.

Nesse sentido, nós entendemos que o Governo quer simplesmente transferir uma discussão de uma forma que não é democrática, e, portanto, o OP, em Porto Alegre, se constituiu como uma iniciativa popular, como uma idéia centralizada na vontade das comunidades, e aqui, sim, é o exemplo de democracia participativa através do Orçamento Participativo.

E, nesse sentido, nós queremos dizer que as Emendas encaminhadas ao Projeto do Comude, por esta Bancada, são as que tentam constituir uma melhor demonstração de participação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/03.

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu quero afirmar aqui a minha opinião de que esse Projeto que nós estamos votando, ou votaremos nas próximas Sessões, é um Projeto eminentemente para disputa política. Ele já é um fracasso, tanto é que a própria base política do Governo, que aprovou esse Projeto da Assembléia, não tem nenhum interesse nesse debate aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Reconhecendo, portanto, o fracasso desse Processo, que, inclusive, os vários setores do Governo do Estado chegaram a pensar, Ver. Haroldo de Souza, em extinguir o seu processo de participação popular, e outros, de mantê-lo.

Agora, parece-me que o debate de fundo é sobre visão de democracia, de fato, porque a democracia pensada como império da população, do povo, não é de hoje, tem inúmeras experiências, desde a ágora, e passou por tantas outras. Mas a verdade é que experiências como o Orçamento Participativo, que são originais de Porto Alegre, essas experiências procuram recuperar a noção republicana e a noção original de democracia como um alargamento das instâncias de Participação Popular, uma necessidade muito importante, já que nos últimos anos, nas últimas décadas e, por que não, até, no último século, a democracia, cada vez mais, foi identificada e reduzida à idéia de representação parlamentar. Isso não é uma ampliação ou um avanço da noção de democracia; isso é um recuo, uma limitação da concepção de democracia. Por isso que hoje nós vemos, por exemplo, na Europa, no velho Continente, onde a experiência democrática é a mais enraizada de qualquer lugar do planeta; nós vemos um desencanto e uma participação dos cidadãos cada vez menor no processo eleitoral, porque aquela forma, apenas, que reduz democracia à participação, à representação parlamentar e à votação periódica, é uma forma importante, necessária, mas insuficiente para, efetivamente, dar vigor, vida, conteúdo à democracia. E democracia sem conteúdo, democracia sem participação dos cidadãos é uma democracia burocrática, é uma democracia que começa a constituir o seu próprio declínio.

Portanto, não é bom para o processo democrático a diminuição das formas de participação, quando nós já conseguimos alargá-la, que é o exemplo de Porto Alegre. Não é à toa que é aqui em Porto Alegre a sede do Fórum Social Mundial, que reúne as forças políticas mais diferentes. Inclusive, aqui, tivemos um embate, alguns Vereadores fizeram grandes embates contra o 1º Fórum Social Mundial, para que, dois anos depois, o Governador do seu próprio Partido tivesse de se render, acho que positivamente, à experiência e à magnitude do Fórum Social Mundial.

Eu quero colocar que muita coisa se fala como democracia, mas a idéia de que é mais avançada a democracia plebiscitária ou a democracia de referendum é um equívoco que toda a ciência política já superou. O referendum e o plebiscito, ao invés de serem instrumentos para fortalecer e legitimar democratas, de um modo geral, são usados para fortalecer e legitimar governos autoritários, porque o plebiscito é também um sim ou não, não é uma forma de participação, de ampliação dos espaços democráticos. A importância do Orçamento Participativo é derivada do papel que ele permite uma presença, uma participação ao longo de todo o processo, ao longo de todo o período, de todo o ano, é na concepção do projeto, na discussão do projeto e na decisão das suas prioridades e da destinação de recursos.

Por isso, o Governo Rigotto e os Partidos da sua base aliada cometeram um equívoco profundo na política ao extinguir o Orçamento Participativo e colocar no seu lugar um arremedo de participação, que não tem vigor algum. Tanto é que o próprio debate nesta Câmara, a Capital Mundial da democracia participativa, é um debate vazio de conteúdo político. É um debate em que os próprios Partidos mais comprometidos com o Governo do Estado, em nível Estadual, não têm vigor para defender esta proposta. E alguns, aqui, é claro que há exceções, demonstraram um desconhecimento profundo da própria proposta que querem defender, como o Ver. Elias Vidal, o nobre Ver. Elias Vidal, que disse que tem uma intensa participação popular nesta proposta. Esta proposta dá poder a quem tem mais poder, Ver. Elias Vidal. Ela dá poder a Vereador, que já tem poder; dá poder a Prefeito, que já tem poder; dá poder à representação de organizações sociais, que já têm poder. E tira poder do cidadão, aquele comum. Este, sim, que precisa de poder, é este que clama por maior representação, por maior capacidade de participar dos destinos e das decisões da sua cidade, da sua polis. Este, sim. E a proposta do Governo do Estado é um extraordinário retrocesso.

Talvez em outro Estado, que não tivesse experimentado, que não tivesse sobre o seu solo a semente da participação popular, que reuniu mais de 330 mil pessoas no último ano do Governo Olívio, esta proposta fosse um avanço, mas aqui no Rio Grande do Sul é um retrocesso, porque tira poder do cidadão comum, que clama por poder, e dá mais poder ainda para quem já tem poder. Ou seja, na verdade, é uma proposta que tenta ser um guarda-chuva para quem não tolera a participação popular genuína. E este tema não vai-se esgotar aqui. Este vai ser um tema profundo de debate nas próximas eleições e no próximo período...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Conclua, Vereador.

O SR. GERSON ALMEIDA:... porque o que está-se fazendo aqui é instaurar a idéia totalitária de um Governo Estadual em gerir sobre a autonomia dos municípios. Nós vamos votar constrangidos, porque o Governo do Estado, com seu totalitarismo, está dizendo: “se não votar, não vem recurso para Porto Alegre”. Isto é uma ingerência que eu não via há muito tempo, desde 1988, na autonomia dos municípios. O Vereador que votar defendendo isto é um Vereador que está abdicando do seu próprio poder também.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo quatro Requerimentos, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 do PLCL nº 021/03 sejam votadas em destaque.

Encerrada a discussão do PLCL nº 021/03. Eu quero alertar que às 18h25min deveremos encerrar a Sessão, porquanto se trata de uma Sessão Extraordinária, cujo tempo máximo de duração é de quatro horas.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Margarete Moraes, levando em consideração que a Sessão é Extraordinária e não pode ser prorrogada a partir das 18h25min, eu sugiro que a votação aconteça amanhã, ao abrirmos a Ordem do Dia, quando encaminharíamos a votação dessa discussão. Volto a registrar que não pode ser prorrogada esta Sessão por ser uma Sessão Extraordinária.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, de acordo com o nosso Regimento, como nós estamos em meio de votação, podemos prorrogar a Sessão para terminarmos a votação, porque nós já votamos o principal e, iniciado o processo de votação, podemos terminá-lo sem ferirmos o Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se V. Exª achar que deve continuar a Sessão, pode convocar uma nova Sessão Extraordinária; tem essa prerrogativa pelo regulamento. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrada esta 2ª Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

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